Microempreendedores Individuais (MEI) têm direito a uma série de benefícios previdenciários ao manterem suas contribuições em dia. Esses direitos incluem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade.
Esses benefícios são garantidos por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui a contribuição obrigatória ao INSS. Mesmo com valores reduzidos, o pagamento assegura a cobertura previdenciária.
Mudanças recentes na legislação facilitaram o acesso aos benefícios, especialmente no caso do salário-maternidade, que agora pode ser solicitado com apenas uma contribuição válida.
Dessa forma, manter a regularidade como MEI não apenas permite a formalização do negócio, como também assegura proteção social ao empreendedor e sua família.
Índice – MEI: como garantir direitos
MEI tem direito a benefícios do INSS? Entenda como funciona
O Microempreendedor Individual é considerado segurado obrigatório da Previdência Social. Isso significa que, ao efetuar o pagamento mensal do DAS, ele passa a ter direito a diversos benefícios do INSS.
A cobertura inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Dependentes também são contemplados em situações específicas.
A concessão dos benefícios depende do cumprimento de requisitos como carência mínima de contribuições, manutenção da qualidade de segurado e apresentação da documentação exigida.
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Contribuição do MEI: como ela garante acesso à Previdência Social
O pagamento mensal feito por meio do DAS inclui 5% do salário mínimo destinado ao INSS. Esse valor é suficiente para garantir a cobertura previdenciária básica ao MEI.
A contribuição é considerada válida desde que paga dentro do prazo. Mesmo contribuições não consecutivas podem ser consideradas, desde que o segurado mantenha o vínculo com a Previdência Social.
Caso o pagamento seja interrompido por mais de 12 meses, o MEI perde a qualidade de segurado e precisará retomar as contribuições para recuperar o direito aos benefícios.
Como funciona o auxílio-doença para microempreendedores individuais
O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. No caso do MEI, é necessário cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais.
O pedido pode ser feito pelo portal (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS, sem a necessidade de comparecimento presencial. É obrigatória a apresentação de laudos médicos, atestados e demais documentos que comprovem a incapacidade.
Nos casos de acidentes ou doenças listadas em lei como isentas de carência, o benefício pode ser concedido mesmo com menos de 12 contribuições.
Requisitos para o MEI receber o salário-maternidade
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mulheres contribuintes individuais, incluindo MEIs, passaram a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma contribuição válida.
O benefício é pago durante 120 dias nos casos de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Para solicitar, é necessário estar com o CPF ativo e o DAS quitado.
A documentação exigida inclui RG, CPF, certidão de nascimento da criança ou documento judicial de adoção, além do comprovante de contribuição ao INSS.
Qual o tempo mínimo de contribuição para ter acesso aos benefícios
A carência exigida varia conforme o tipo de benefício. Para o salário-maternidade de MEIs, uma única contribuição é suficiente após a decisão do STF. Já o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais.
A aposentadoria por idade requer, no mínimo, 180 contribuições (15 anos), além da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A pensão por morte e o auxílio-reclusão têm requisitos específicos conforme a situação do segurado e do dependente.
É importante manter os pagamentos em dia para garantir a qualidade de segurado e, assim, ter acesso aos benefícios previstos na legislação.
Como solicitar auxílio-doença e salário-maternidade sendo MEI
Ambos os pedidos devem ser realizados pelo aplicativo ou site Meu INSS. O usuário deve possuir conta no Gov.br e apresentar a documentação exigida de acordo com o benefício solicitado.
No caso do auxílio-doença, será necessário agendamento para perícia médica. Já o salário-maternidade pode ser concedido automaticamente mediante apresentação de certidão de nascimento ou documentação judicial.
Durante o processo, o INSS pode solicitar documentos adicionais. O acompanhamento do andamento do pedido deve ser feito pelo próprio aplicativo ou pelo telefone 135.
Diferença entre o DAS e a contribuição complementar para o INSS
O pagamento padrão do DAS garante ao MEI a cobertura previdenciária sobre um salário mínimo. No entanto, para quem deseja aumentar o valor dos benefícios, é possível fazer uma contribuição complementar.
Essa contribuição adicional é feita por meio da GPS (Guia da Previdência Social) com código específico para contribuinte individual, permitindo ampliar o valor da aposentadoria e de outros benefícios.
Com isso, o MEI pode combinar a contribuição básica com um valor extra, melhorando sua cobertura e o cálculo dos benefícios futuros.
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Documentos necessários para dar entrada nos benefícios previdenciários
Para requerer qualquer benefício do INSS, o MEI deve apresentar documentos que comprovem a situação que motiva o pedido, além dos dados pessoais. Entre os principais documentos estão:
- Documento de identificação com foto e CPF;
- Certidão de nascimento do filho (para salário-maternidade);
- Laudos e atestados médicos (para auxílio-doença);
- Comprovantes de pagamento do DAS ou da GPS;
- Comprovante de residência e número do NIT/PIS.
A ausência de qualquer um desses documentos pode atrasar a análise e o pagamento do benefício. A recomendação é reunir toda a documentação antes de iniciar o pedido.
