Isenção de contas para famílias do CadÚnico: será que você tem direito? Veja os requisitos

Benefício oferece descontos na conta de luz, água e esgoto para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único

Milhares de famílias brasileiras têm direito a descontos na conta de luz, água e esgoto, mas muitas ainda desconhecem esse benefício. A isenção parcial ou total no pagamento dessas tarifas é garantida por programas que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os descontos variam conforme a faixa de consumo e o perfil socioeconômico do beneficiário.

A concessão do benefício é feita automaticamente para quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atende aos critérios estabelecidos por cada programa.

Tarifa Social de Energia Elétrica garante descontos na conta de luz

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda.

Criado pela Lei nº 10.438/2002, o benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, sendo gerenciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O desconto é aplicado conforme a faixa de consumo mensal de energia elétrica, funcionando da seguinte forma:

• Até 30 kWh – desconto de 65%;
• De 31 kWh a 100 kWh – desconto de 40%;
• De 101 kWh a 220 kWh – desconto de 10%;
• Acima de 220 kWh – não há desconto.

Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, as condições são ainda mais vantajosas:

• Até 50 kWh – desconto de 100% (isenção total da conta de luz);
• De 51 kWh a 100 kWh – desconto de 40%;
• De 101 kWh a 220 kWh – desconto de 10%.

Se o consumo ultrapassar 220 kWh por mês, o desconto deixa de ser aplicado.

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Quem pode solicitar o desconto na conta de energia?

Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, a família deve atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Estar inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Ter um membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), seja idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência;
• Possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos e contar com um morador que dependa do uso contínuo de aparelhos que consomem energia elétrica para tratamento médico.

O benefício é concedido automaticamente às famílias que atendem aos critérios. Caso o desconto não esteja sendo aplicado, é recomendado procurar a distribuidora de energia elétrica ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para verificar a situação do cadastro.

Tarifa Social de Água e Esgoto oferece abatimentos na fatura

Além da conta de luz, as famílias de baixa renda também podem obter descontos na fatura de água e esgoto.

A Tarifa Social de Água e Esgoto prevê isenção parcial para famílias cadastradas no CadÚnico que atendam aos seguintes requisitos:

• Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
• Residir com idosos ou pessoas com deficiência e comprovar a ausência de meios para sustento familiar.

O desconto pode chegar a 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 m³ de consumo mensal. Além disso, o benefício também pode ser calculado como 7,5% do valor do Bolsa Família, o que for menor.

Se o consumo ultrapassar esse limite, será cobrada a tarifa normal sobre o excedente. O benefício é concedido automaticamente para quem atende aos critérios, sem necessidade de solicitação.

Como consultar se a isenção está sendo aplicada?

Para verificar se os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica e da Tarifa Social de Água e Esgoto estão sendo aplicados corretamente, o beneficiário pode:

1. Acessar o site da distribuidora de energia ou da empresa de saneamento e consultar a fatura digital;
2. Entrar em contato com a central de atendimento da empresa responsável pelo fornecimento do serviço;
3. Comparecer ao CRAS para verificar se os dados do CadÚnico estão atualizados e se a família atende aos critérios exigidos.

Se o desconto não estiver sendo aplicado, o titular da conta pode solicitar a inclusão no programa, apresentando CPF, documento de identidade, comprovante de residência e número do NIS (Número de Identificação Social).

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Quem paga os custos das tarifas sociais?

Os descontos concedidos pelo governo para as famílias de baixa renda são financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse fundo cobre os custos da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras ações, como:

• Descontos tarifários para consumidores específicos;
• Incentivos para geração de energia elétrica em comunidades isoladas;
• Subsídios para o Programa Luz Para Todos, que leva energia a regiões remotas do país.

Já a Tarifa Social de Água e Esgoto é financiada pelos próprios recursos das empresas de saneamento, que repassam os valores para o cálculo tarifário de todos os consumidores.

Famílias do CadÚnico têm direito a mais benefícios sociais

Além da isenção ou desconto nas contas de luz e água, as famílias cadastradas no CadÚnico podem acessar diversos programas sociais do governo, como:

• Bolsa Família – pagamento mensal para famílias em situação de vulnerabilidade;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) – renda assistencial para idosos e pessoas com deficiência;
• Vale Gás – subsídio para compra do botijão de gás de cozinha;
• Minha Casa Minha Vida – acesso facilitado a moradia popular com condições especiais de financiamento.

Para garantir a participação em todos esses programas, é essencial manter o Cadastro Único atualizado. Caso haja alteração na renda, endereço ou composição familiar, a atualização deve ser feita no CRAS mais próximo.

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Isenção de contas garante alívio financeiro para famílias de baixa renda

A Tarifa Social de Energia Elétrica e a Tarifa Social de Água e Esgoto são medidas que ajudam a reduzir os gastos das famílias de baixa renda com serviços essenciais.

Com a concessão automática dos benefícios, milhões de brasileiros podem pagar menos e manter o acesso contínuo a luz e água sem comprometer a renda familiar.

Verificar se os descontos estão sendo aplicados corretamente e manter o CadÚnico atualizado são passos fundamentais para garantir esse direito. Para mais informações, o beneficiário pode consultar a distribuidora de energia, a empresa de saneamento ou o CRAS da sua cidade.