Decisão reforça que trabalhadores rurais em regime familiar também podem receber aposentadoria quando comprovada incapacidade permanente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o segurado especial, como agricultores familiares e pescadores artesanais, também pode ter direito à aposentadoria por invalidez. A decisão reforça critérios já previstos em lei e traz mais segurança para trabalhadores que vivem da agricultura de subsistência ou de atividades simples de economia familiar.
O julgamento destacou que, para a concessão do benefício, é preciso comprovar que a incapacidade impede totalmente o exercício de qualquer atividade laboral. Essa incapacidade pode ser definitiva, como no caso da aposentadoria por invalidez, ou temporária, quando se trata do auxílio-doença.
O tribunal lembrou ainda que esse direito alcança todos os segurados do INSS, independentemente da profissão, desde que cumpridos os requisitos básicos exigidos pela legislação.
Regras para aposentadoria por invalidez
Um dos pontos centrais reafirmados pelo TRF4 é que o trabalhador precisa ter a qualidade de segurado, ou seja, manter o vínculo com a Previdência Social. Além disso, é necessário o cumprimento do período mínimo de carência, salvo situações em que a lei prevê exceções, como em doenças graves.
A decisão apontou que a pessoa impossibilitada de forma permanente para qualquer tipo de trabalho deve receber a aposentadoria por invalidez. Isso garante que quem não consegue mais prover o próprio sustento tenha uma proteção mínima de renda.
Segurados especiais incluídos
A determinação do Tribunal também deu destaque aos chamados segurados especiais, trabalhadores que atuam em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como pequenos agricultores e pescadores artesanais.
Para esses casos, a concessão do benefício exige comprovação documental da atividade, além de provas materiais que confirmem a situação. Documentos simples, como notas fiscais de venda da produção, registros em cooperativas ou até mesmo testemunhos de vizinhos e colegas de trabalho, podem ser utilizados.
Essa exigência busca dar mais segurança jurídica para o processo, evitando fraudes e garantindo que o benefício chegue a quem realmente tem direito.
Proteção para quem perde a capacidade de trabalhar
O tribunal reforçou que o objetivo desse benefício é assegurar dignidade às pessoas que, por motivo de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades profissionais. No caso dos segurados especiais, esse direito é ainda mais relevante, já que muitas famílias dependem exclusivamente do trabalho rural ou da pesca.
Quando um trabalhador nesse regime perde a capacidade de trabalhar, toda a família pode ser afetada financeiramente. O acesso à aposentadoria por invalidez se torna, nesse contexto, um suporte essencial para a continuidade da vida no campo e das atividades familiares.
