A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida por todos os MEIs. Esse processo é essencial para garantir que a empresa esteja regularizada junto à Receita Federal, além de possibilitar o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros. A declaração deve ser enviada todos os anos, entre o período de 1º de janeiro a 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior.
O MEI deve informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio, discriminando as receitas de cada tipo de atividade exercida. O preenchimento da declaração pode ser feito de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor, o que facilita o processo e reduz a burocracia. No entanto, o não envio da declaração dentro do prazo pode resultar em multas e outras penalidades que impactam a regularização do CNPJ.
Além disso, o MEI precisa ter atenção ao limite de faturamento anual, que deve ser de no máximo R$ 81.000,00 ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Caso o microempreendedor ultrapasse esse limite, ele deve solicitar o desenquadramento do Simples Nacional e mudar de regime tributário. Esse cuidado é necessário para manter o status de MEI e evitar problemas fiscais futuros.
A Declaração Anual é uma forma de manter a regularidade da empresa e garantir que o microempreendedor esteja cumprindo suas obrigações fiscais.
Índice – Declaração anual do MEI
O que é a Declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI, também chamada de DASN-SIMEI, é um documento exigido pela Receita Federal para todos os microempreendedores individuais. Nela, o MEI deve informar o faturamento anual obtido com a venda de mercadorias ou prestação de serviços, de acordo com os tipos de atividades que exerce.
Como a DASN-SIMEI impacta o MEI?
O preenchimento da DASN-SIMEI é fundamental para manter a empresa regularizada no Simples Nacional. A declaração garante que o microempreendedor continue com sua inscrição ativa e possa acessar benefícios previdenciários. Além disso, ela é uma exigência para gerar a guia de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), necessário para o cumprimento das obrigações fiscais do MEI.
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Como fazer a Declaração anual do MEI 2025?
Fazer a Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. O processo exige apenas que o MEI informe os dados relacionados ao faturamento anual da empresa e se houve ou não a contratação de um empregado.
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, onde a declaração pode ser feita. No site, é necessário inserir o CNPJ da empresa e preencher os campos solicitados.
Passo 2: Informe o faturamento anual
O MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior. Esse valor deve incluir todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas ao longo do ano, de forma individualizada por tipo de atividade.
Passo 3: Envio e comprovação
Após preencher as informações, o sistema gerará o comprovante de entrega da declaração. Esse comprovante deve ser guardado, pois ele poderá ser solicitado em situações como renovação de licenças ou abertura de conta bancária empresarial.
O que acontece se não declarar dentro do prazo?
Não cumprir a obrigatoriedade de entregar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo estabelecido pode gerar consequências para o microempreendedor.
Multas e juros
Caso a declaração não seja entregue até 31 de maio, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor dos tributos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
Impacto na regularidade da empresa
Além da multa, o MEI que não declara dentro do prazo não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando irregular. Isso pode impedir o acesso a crédito, benefícios previdenciários e outras facilidades para o negócio.
Quais dados devo informar?
O MEI deve declarar informações detalhadas sobre o faturamento e as atividades de sua empresa. A seguir, veja os dados que precisam ser informados.
Receita bruta anual
É necessário informar o total da receita bruta da empresa, somando todas as vendas e serviços prestados durante o ano. A declaração deve ser precisa, pois qualquer erro pode resultar em inconsistências fiscais.
Detalhamento por tipo de atividade
O microempreendedor também deve discriminar o faturamento de acordo com o tipo de atividade: comércio, indústria ou prestação de serviços. Caso haja mais de uma atividade, os valores de cada uma delas devem ser informados separadamente.
Informar sobre empregados
Se o MEI contratou algum funcionário durante o ano, essa informação também deve ser declarada. O MEI pode contratar no máximo um empregado, que deve receber o salário mínimo vigente.
Vantagens de declarar com antecedência
Realizar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo traz diversos benefícios para o microempreendedor.
Evitar multas e juros
Ao declarar no prazo, o MEI evita o pagamento de multas e juros. Isso ajuda a manter o negócio organizado e dentro das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal.
Manter o CNPJ regularizado
Fazer a declaração em dia garante que o MEI continue regularizado no Simples Nacional, podendo gerar o DAS para pagamento mensal e acessar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Benefícios previdenciários
Ao manter a regularidade da empresa, o MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, desde que tenha cumprido a carência exigida para cada benefício.
