O abono salarial é um direito com regras claras. Saiba quais são os critérios de elegibilidade para o PIS/PASEP e as obrigações que seu empregador deve cumprir.
O PIS/PASEP, ou abono salarial, é um benefício que funciona como um 14º salário para o trabalhador brasileiro de baixa renda. É um direito garantido pela Constituição e essencial para milhões de famílias.
No entanto, para ter acesso a essa renda extra, é preciso cumprir uma série de regras estabelecidas por lei e fiscalizadas por órgãos como o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
A principal dúvida de quem espera pelo pagamento é sempre a mesma: quem realmente tem direito? A resposta depende do seu histórico de trabalho no ano-base, que para os pagamentos de 2025 é o ano de 2023.
Conhecer as regras de elegibilidade e as obrigações do seu empregador é crucial. Isso garante que você não perca o benefício por falta de informação ou por erro na hora do cadastro.
Entender o funcionamento do PIS/PASEP é o primeiro passo para ter um planejamento financeiro mais sólido, já que esse valor pode ser usado para quitar dívidas ou criar uma reserva.
1. Os critérios essenciais de elegibilidade
Para garantir o recebimento do abono salarial em 2025 (referente a 2023), o trabalhador precisa atender a quatro requisitos básicos. A ausência de apenas um deles inviabiliza o pagamento.
Estar cadastrado há pelo menos 5 anos
Você deve estar inscrito no PIS ou no PASEP há, no mínimo, cinco anos. Ou seja, sua primeira anotação na Carteira de Trabalho precisa ter sido feita em 2018 ou antes. Esse tempo é contado a partir do primeiro registro de trabalho formal.
Ter trabalhado por no mínimo 30 dias
É obrigatório ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica (empresa) por, pelo menos, 30 dias (consecutivos ou não) no ano de 2023. O cálculo do valor leva em conta a quantidade exata de meses trabalhados.
Limite de salário de 2 salários mínimos
O trabalhador não pode ter recebido, em média, mais de dois salários mínimos mensais durante o ano de 2023. Essa média considera o valor do salário mínimo vigente naquele ano. Se você ultrapassou essa média, perde o direito ao abono.
Dados informados corretamente
Por fim, é essencial que seu empregador tenha enviado suas informações de forma correta e dentro do prazo para o governo, por meio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou do eSocial.
2. A importância do Codefat e do empregador
O Codefat é o órgão responsável por definir as regras, os critérios e o calendário de pagamento do abono salarial. Ele é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
O papel do empregador nesse processo é fundamental. Ele tem a obrigação legal de informar os dados de seus funcionários (o tempo de serviço e o valor da remuneração) nos sistemas do governo.
Qualquer erro ou omissão nesse envio pode fazer com que o trabalhador, mesmo tendo direito, não seja incluído na lista de pagamentos. É um problema muito comum.
Se você cumprir todos os requisitos, mas seu nome não aparecer na lista, o primeiro passo é verificar se a sua empresa cumpriu o dever de enviar seus dados corretamente.
3. PIS e PASEP: a diferença no pagamento
Embora os critérios de elegibilidade sejam os mesmos, o PIS e o PASEP se referem a categorias diferentes de trabalhadores e têm canais de pagamento distintos:
- PIS (Programa de Integração Social): Destinado a trabalhadores do setor privado. É pago pela Caixa Econômica Federal.
- PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Destinado a servidores e empregados de estatais. É pago pelo Banco do Brasil.
O calendário de pagamento do PIS é organizado pelo mês de nascimento do trabalhador, enquanto o PASEP segue o número final de inscrição do servidor. A consulta deve ser feita nos respectivos canais de cada banco ou no site Gov.br.
Ter seus direitos garantidos depende de uma verificação ativa. Fique de olho nos seus dados e no calendário para assegurar que essa renda extra chegue até você.
