O Brasil dá um passo importante no apoio às crianças que ficaram órfãs devido ao feminicídio. Com a nova regulamentação, o governo implantou um suporte financeiro para garantir melhores condições de vida a esses menores que perderam suas mães em episódios de violência extrema.
O recente Decreto nº 12.636/2025 oficializa a pensão especial para filhos e dependentes de mulheres que sofreram feminicídio. Essa medida traz proteção social como parte essencial da justiça e reparação, afetando diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.
Pensão para Crianças Órfãs do Feminicídio: Como Funciona a Nova Lei
Essa pensão é fruto da Lei nº 14.717/2023, que agora ganha uma forma mais prática. O decreto determina que o valor da pensão será equivalente a um salário mínimo por mês, destinado a crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data da morte da mãe.
Esse benefício também abrange os filhos de mulheres trans vítimas de feminicídio, reafirmando o compromisso do Estado com a inclusão e a igualdade. Isso significa que todos têm direito a essa proteção, sem que ninguém fique à margem.
Quem Pode Receber o Benefício
Para ter acesso a essa pensão, a renda familiar é um fator essencial. Cada integrante da família não pode ter uma renda superior a um quarto do salário mínimo mensal. O objetivo é priorizar aqueles que estão em maior vulnerabilidade econômica.
Além disso, as crianças precisam estar cadastradas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no CadÚnico, que deverá ser atualizado a cada 24 meses para garantir o direito à pensão.
O Papel do INSS no Processo
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o responsável por gerenciar esse benefício. Isso inclui receber os requerimentos, processar as solicitações e liberar os pagamentos.
A solicitação deve ser feita pelo representante legal da criança, que pode ser um familiar ou um tutor designado pela Justiça. É importante que esse responsável apresente a documentação necessária para comprovar o vínculo com a vítima e o enquadramento do crime como feminicídio.
Documentação Necessária
A documentação necessária inclui:
- Auto de prisão em flagrante
- Decreto de prisão preventiva
- Portaria inaugural do inquérito policial
- Relatório de conclusão do inquérito policial
- Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
- Decisão judicial que classifique o caso como feminicídio
- Sentença penal condenatória
Essas exigências ajudam a evitar fraudes e garantem que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Regras sobre o Valor da Pensão
Cada criança beneficiária receberá um salário mínimo mensal. Se houver múltiplos dependentes, o valor será dividido igualmente entre eles. Importante lembrar que essa pensão não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários. A família poderá optar pelo que for mais vantajoso.
Além disso, a pensão não gera direito a abono anual e não sofrerá descontos.
Quando o Benefício Pode Ser Encerrado
O decreto define alguns cenários em que o pagamento da pensão pode ser encerrado:
- Quando o beneficiário completar 18 anos
- Em caso de falecimento do beneficiário
- Se a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido
- Caso uma decisão judicial descaracterize o crime como feminicídio
Essas regras garantem que a pensão atenda a necessidade das crianças em desenvolvimento.
Proibição de Representação pelo Agressor
Um aspecto fundamental da nova legislação é que o autor do crime não pode representar a criança nem administrar os recursos da pensão. Essa proteção evita qualquer tipo de exploração do agressor sobre o benefício, garantindo que o recurso seja utilizado para o bem-estar da criança.
Monitoramento do Benefício
O acompanhamento da pensão ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O MDS será responsável por garantir que os beneficiários tenham acesso a serviços socioassistenciais, incluindo apoio psicológico e educacional.
Impacto Social da Medida
Esse decreto é considerado um marco na proteção social no Brasil. Centenas de crianças órfãs poderão receber esse suporte financeiro necessário para a sua sobrevivência. Além do benefício financeiro, a lei traz um simbolismo de reparação, reconhecendo a gravidade do feminicídio e a responsabilidade do Estado em proteger os mais vulneráveis.
O Feminicídio no Brasil: Números Preocupantes
Infelizmente, o feminicídio continua sendo um grande problema no Brasil. A cada sete horas, uma mulher é vítima desse tipo de crime, deixando muitas crianças sem suporte e colocando suas famílias em situações precárias. A nova pensão não é apenas um auxílio financeiro; é um passo importante no combate à violência de gênero e na proteção da infância.
Desafios para a Efetividade
Apesar da importância da lei, ainda existem desafios para sua implementação. A divulgação ampla, a facilitação do acesso e a redução da burocracia são cruciais. Além disso, é necessário um monitoramento eficaz para garantir que a pensão chegue, de fato, às famílias mais necessitadas, evitando que falhas administrativas comprometam o auxílio.
O surgimento da pensão especial é uma conquista social que busca aliar justiça e apoio às crianças afetadas pelo feminicídio. Embora não se possa reparar a perda de uma mãe, essa medida ajuda a proporcionar dignidade e condições básicas de vida. Resta agora garantir que a implementação da lei ocorra de forma eficiente, com foco nas crianças que mais precisam de amparo.
