Decisão obriga o INSS a concluir análise em 30 dias e prevê multa diária em caso de descumprimento
A espera por respostas do INSS é uma realidade que afeta milhares de brasileiros. Em muitos casos, os pedidos se arrastam por meses ou até anos, sem qualquer retorno, deixando famílias sem recursos básicos para sobreviver. Foi justamente o que aconteceu em um processo recente analisado pela Justiça Federal da 4ª Região.
Um recurso administrativo sobre benefício previdenciário estava sem decisão havia mais de 365 dias, bem além do prazo considerado aceitável. Diante dessa demora, a Justiça concedeu mandado de segurança obrigando o INSS a finalizar a análise em 30 dias, com previsão de multa diária caso não cumpra a determinação.
Essa decisão reforça a garantia do direito à razoável duração dos processos, seja na esfera judicial ou administrativa. Na prática, significa que o INSS precisa dar respostas em tempo hábil e não pode usar a sobrecarga de trabalho como justificativa para atrasos indefinidos.
O que diz a Constituição e a lei
O juiz responsável destacou que a Constituição assegura a todos os cidadãos o direito a um processo de duração razoável. Esse princípio vale também para trâmites administrativos, como é o caso dos pedidos de benefícios previdenciários.
A decisão também citou a Lei 9.784/1999, que fixa 30 dias para a administração pública decidir sobre requerimentos, prorrogáveis por igual período. Além disso, lembrou o artigo 41-A da Lei 8.213/91, que prevê até 45 dias para o primeiro pagamento em caso de benefícios concedidos.
Esses prazos mostram que, legalmente, ninguém deveria esperar meses ou até anos por uma resposta oficial.
Prazos discutidos em instâncias superiores
O tema dos longos prazos do INSS já chegou ao Supremo Tribunal Federal. No RE 1.171.152/SC, conhecido como Tema 1066, um acordo fixou prazos específicos para diferentes tipos de benefícios.
Houve ainda uma deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região que considerou razoável até 180 dias para a análise de requerimentos. Esse prazo foi lembrado como uma tentativa de equilibrar a realidade da autarquia, que enfrenta dificuldades estruturais, com a necessidade de dar respostas mais rápidas ao cidadão.
Para quem já precisou recorrer ao INSS, esperar seis meses pode parecer muito, mas ainda assim é um limite muito menor do que o atraso de um ano ou mais registrado em vários processos.
Multa e efeitos práticos
Com a decisão da Justiça, o INSS deve resolver a análise em até 30 dias. Caso descumpra a determinação, a autarquia terá que pagar uma multa diária de R$ 100.
Essa penalidade busca garantir que a decisão não fique apenas no papel. A justificativa de acúmulo de trabalho não pode afastar a obrigação de eficiência, prevista no artigo 37 da Constituição.
Na vida real, cada dia de atraso pode significar falta de dinheiro para medicamentos, alimentação ou contas básicas. Por isso, decisões como essa trazem um impacto direto para quem depende do reconhecimento do benefício.
