MEI que não regularizar pendências com o Simples Nacional pode ser excluído do regime, perdendo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Muitos brasileiros optam por abrir um pequeno negócio para conquistar autonomia financeira. Com a formalização, surgem também obrigações que precisam ser cumpridas para manter a empresa ativa. Entre elas, uma declaração anual que, se esquecida, pode trazer sérios problemas.
Mesmo sem movimentação financeira, o empreendedor deve prestar contas ao governo. Ignorar esse compromisso pode resultar em multas e até na suspensão do registro da empresa. Por isso, é essencial entender a importância de manter tudo em dia.
Além das penalidades financeiras, o descuido pode levar à perda de benefícios importantes. A seguir, explicamos como evitar essas complicações e garantir a continuidade do seu negócio de forma fácil.
Por que a declaração anual é essencial
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação de todos os microempreendedores individuais. Ela informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. O prazo para envio é até 31 de maio.
Deixar de enviar a declaração pode resultar em uma multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% . Se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação, há um desconto de 50% no valor da multa.
Além disso, a omissão pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários . Portanto, é fundamental cumprir essa obrigação para manter a regularidade do negócio.
Muitos microempreendedores esquecem de suas obrigações e das vantagens de ser MEI. Emitir nota fiscal é um dos melhores benefícios, pois formaliza seu negócio e passa confiança a quem contrata seus serviços.
Saiba mais: Auxílio-doença para MEI: saiba como funciona, quem tem direito e como pedir
Consequências de não declarar rendimentos
A não entrega da DASN-Simei pode trazer diversas complicações para o microempreendedor. Entre elas, a impossibilidade de emitir notas fiscais, o que pode afetar diretamente as vendas e a credibilidade do negócio.
Além disso, o empreendedor pode perder o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e pensão por morte . A regularidade do CNPJ é essencial para garantir esses direitos.
Outro ponto importante é o risco de exclusão do Simples Nacional, o que implica em uma carga tributária maior e mais complexa. Para evitar esses problemas, é crucial manter as obrigações fiscais em dia.
A Receita Federal vem emitindo constantes alertas para aqueles que ainda não enviaram a DASN deste ano. O objetivo é não só evitar multa aos microempreendedores, mas também uma forma de incentivar a regularização de atividades profissionais.
Veja também: Declaração do MEI: saiba como evitar problemas com a Receita Federal até 31/05
Como regularizar situação do MEI
Para enviar a DASN-Simei, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário e preencher os dados solicitados. Mesmo sem faturamento, é necessário declarar R$ 0,00.
Caso a declaração já tenha sido enviada com erros, é possível retificá-la no mesmo portal, corrigindo as informações necessárias. É importante revisar todos os dados antes de enviar para evitar problemas futuros.
Se houver dúvidas ou dificuldades no processo, é recomendável buscar orientação com um contador ou nas unidades do Sebrae, que oferecem suporte gratuito para microempreendedores.
Portanto, manter a regularidade das obrigações fiscais é fundamental para o sucesso e a continuidade do negócio. A entrega da DASN-Simei é uma das principais responsabilidades do MEI e deve ser tratada com atenção e seriedade.
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