O modelo de Microempreendedor Individual foi criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo vantagens como impostos reduzidos e acesso facilitado a benefícios da Previdência Social. Com o recolhimento mensal do DAS, o MEI garante proteção previdenciária semelhante à de trabalhadores com carteira assinada.
Essa contribuição inclui o INSS e, por isso, o empreendedor passa a ser considerado segurado da Previdência, com direito a aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte, entre outros benefícios. O valor pago é acessível, tornando possível a inclusão social de milhões de brasileiros no sistema de proteção previdenciária.
Ao manter os pagamentos em dia, o MEI não apenas garante segurança para si, como também assegura suporte aos seus dependentes em situações de necessidade. Isso significa que, mesmo atuando de forma autônoma, o empreendedor não está desamparado em casos de doenças, maternidade ou falecimento.
No Brasil, mais de 15 milhões de CNPJs estão registrados como MEI, representando cerca de 70% das empresas formais do país. Esse número expressivo reflete não apenas a praticidade do regime, mas também a importância dos direitos previdenciários vinculados à formalização.
Índice – MEI: direito a benefícios do INSS
MEI contribui para o INSS automaticamente?
A contribuição do MEI ao INSS está embutida no valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com isso, ao efetuar o pagamento do DAS, o empreendedor já está contribuindo automaticamente para a Previdência Social, sem necessidade de declaração adicional.
O valor dessa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Em 2025, considerando o salário mínimo de R$ 1.412, o pagamento mensal destinado ao INSS é de R$ 70,60, somado aos tributos específicos conforme a atividade exercida.
Essa contribuição é obrigatória para manter o CNPJ ativo e serve como base para o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Como o pagamento do DAS garante acesso à Previdência
O pagamento do DAS garante a filiação do MEI ao INSS, condição essencial para o reconhecimento dos direitos previdenciários. Com isso, o empreendedor passa a ter sua qualidade de segurado reconhecida pelo sistema, desde que mantenha os pagamentos regulares.
O período de carência para cada benefício começa a ser contado a partir do primeiro pagamento em dia. Mesmo em caso de interrupções, algumas contribuições continuam válidas, desde que não se ultrapasse o prazo de manutenção da qualidade de segurado.
Além disso, o histórico de contribuições é usado para calcular o valor dos benefícios, respeitando as regras impostas pela legislação previdenciária em vigor desde 1994.
Alíquota reduzida e impacto nos benefícios disponíveis
O valor reduzido da contribuição do MEI limita o valor dos benefícios previdenciários a um salário mínimo. Isso significa que, mesmo após décadas de contribuição, o valor recebido em caso de aposentadoria ou auxílio será sempre o piso nacional.
Por outro lado, essa condição torna a contribuição acessível e permite a inclusão de milhões de pessoas que, de outra forma, estariam fora do sistema previdenciário.
Ainda assim, o MEI pode complementar o valor da contribuição para ampliar os direitos e receber benefícios maiores, como demonstrado a seguir.
Possibilidade de complementar a contribuição para ter mais direitos
O MEI pode realizar uma contribuição complementar com a Guia da Previdência Social (GPS), elevando o percentual de contribuição de 5% para 20% sobre o salário de contribuição escolhido.
Essa complementação permite, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição e o recebimento de valores superiores ao salário mínimo, respeitando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência.
No entanto, antes de optar pela complementação, é recomendável consultar um especialista em direito previdenciário ou o próprio INSS para avaliar se a medida é vantajosa.
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Quais benefícios do INSS o MEI tem direito a receber
Os direitos previdenciários do MEI incluem benefícios tanto para o titular quanto para os dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais e a carência necessária.
Aposentadoria por idade (com carência de 180 contribuições)
Para quem começou a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, são exigidos 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Mulheres devem ter 62 anos e homens, 65.
Já para quem ingressou após essa data, a regra permanece para as mulheres, enquanto os homens devem cumprir 20 anos de contribuição.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Esses benefícios exigem carência de 12 contribuições mensais. Em casos de acidente ou doenças previstas em lei, não é necessário cumprir esse período mínimo.
A aposentadoria por invalidez é concedida quando a perícia médica comprova a incapacidade permanente para o trabalho.
Salário-maternidade e auxílio-reclusão para dependentes
O salário-maternidade exige carência de 10 meses e é concedido por 120 dias. O auxílio-reclusão, por sua vez, exige 24 contribuições mensais e é destinado aos dependentes de MEI preso em regime fechado.
Ambos os benefícios exigem comprovação da qualidade de segurado e da dependência econômica dos beneficiários.
Pensão por morte para cônjuge e filhos
A pensão por morte não exige carência mínima. Para cônjuges, a duração do benefício varia conforme o tempo de casamento e o número de contribuições. Para filhos, o benefício é pago até os 21 anos, salvo em caso de invalidez ou deficiência.
Quais são os requisitos para acessar cada benefício
Cada benefício possui critérios específicos. Manter a regularidade das contribuições e cumprir os prazos legais são fatores determinantes para garantir o acesso.
Tempo mínimo de contribuição exigido
A carência varia conforme o benefício. São exigidos 12 meses para auxílio-doença, 10 meses para salário-maternidade e 24 meses para auxílio-reclusão. A aposentadoria por idade exige 180 ou 240 contribuições, a depender da data de ingresso no sistema.
Documentação e condições específicas de cada benefício
É necessário apresentar documentos como CPF, identidade, laudos médicos, certidões de nascimento ou casamento e comprovantes de recolhimento do DAS. Todos os documentos devem ser atualizados e válidos no momento do pedido.
Como manter os pagamentos em dia para garantir os direitos
O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Em caso de atraso, é possível gerar uma nova guia com juros e multa no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) ou no aplicativo do MEI.
Como solicitar os benefícios do INSS sendo MEI
O processo de solicitação é digital e pode ser feito pelo site (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
Passo a passo pelo app ou site Meu INSS
Após login, o usuário deve acessar a aba “Agendamentos/Solicitações”, escolher o benefício desejado, preencher os dados e anexar os documentos exigidos. O andamento do processo pode ser acompanhado online.
Agendamento de perícia médica, quando necessário
Para benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, é necessário agendar perícia. O laudo deve atestar a impossibilidade de exercer a atividade e será avaliado por um médico do INSS.
Onde obter ajuda: contadores, CRAS ou pontos de atendimento do INSS
O MEI pode procurar auxílio em unidades do CRAS, escritórios de contabilidade ou agências do INSS. O Sebrae também oferece orientações gratuitas para empreendedores formais.
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Dúvidas frequentes sobre o MEI e o INSS
Questões comuns envolvem o acúmulo de contribuições, as formas de aposentadoria e os riscos de inadimplência.
Posso contribuir como MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim. O trabalhador que possui vínculo CLT pode manter um CNPJ MEI ativo e contribuir pelas duas fontes. Ambas as contribuições são somadas para fins previdenciários.
O MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Não com a alíquota reduzida de 5%. Para isso, é necessário complementar os 15% restantes, totalizando 20% da contribuição sobre o salário-base.
O que acontece se eu parar de pagar o DAS
Ao interromper os pagamentos, o MEI perde a qualidade de segurado após 12 meses. Isso significa perda temporária do direito a benefícios, que só são restabelecidos após novo período de carência.
