Ministério da Previdência está com dificuldades para barrar uso de benefícios do INSS em apostas; confira
O Ministério da Previdência informou que está com dificuldades de impedir que segurados usem os benefícios em bets, as apostas online.
As apostas online cresceram exponencialmente nos últimos anos, tornando-se uma atividade acessível a milhões de pessoas. Com a facilidade de jogar pelo celular ou computador, muitos usuários acabam gastando grandes quantias sem perceber os riscos financeiros envolvidos.
O endividamento excessivo, impulsionado pelo comportamento compulsivo, coloca em perigo a estabilidade econômica de inúmeras famílias.
Além disso, grupos vulneráveis, como aposentados e beneficiários de programas sociais, correm maior risco de comprometimento financeiro ao destinarem recursos essenciais para esse tipo de atividade. Diante desse cenário, o governo busca formas de regular esse mercado e proteger cidadãos contra possíveis prejuízos.
Ministério da Previdência assume não conseguir barrar apostas
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, enfrenta desafios para impedir que aposentados e pensionistas utilizem benefícios do INSS em apostas online. A proposta surgiu em 2024, quando o governo lançou o cartão Meu INSS Vale+, permitindo adiantamentos de até R$ 150 dos benefícios previdenciários.
O Ministério já havia determinado que esse cartão não poderia ser utilizado para apostas, mas o objetivo era ampliar essa restrição a todos os pagamentos oriundos do INSS. Entretanto, essa medida ainda não foi implementada devido a entraves jurídicos. A dificuldade em viabilizar a proibição levanta discussões sobre a legalidade dessa restrição.
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Entendendo o que aconteceu até agora
Carlos Lupi declarou que sua equipe jurídica analisa maneiras de barrar o uso dos benefícios do INSS para apostas, mas reconheceu obstáculos legais nessa iniciativa. O ministro afirmou que a restrição pode ser considerada uma violação do direito individual de dispor livremente do próprio dinheiro.
Apesar disso, ele reiterou sua intenção de encontrar um respaldo legal para sustentar a medida. Durante uma coletiva, Lupi reforçou que o governo não desistiu da ideia e segue buscando alternativas para impedir que aposentados e pensionistas utilizem seus recursos em apostas online.
A discussão sobre a proibição ganhou força com a regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Alguns membros do governo sugeriram restringir o acesso às apostas para beneficiários de programas sociais, mas a medida não foi concretizada.
Especialistas argumentam que essa limitação poderia caracterizar discriminação, uma vez que impediria apenas determinados grupos de cidadãos de apostar. No entanto, o Ministério da Previdência sustenta que a restrição visa proteger aposentados e pensionistas do endividamento. O impasse jurídico impede avanços concretos, tornando incerta a implementação dessa política.
O INSS atende cerca de 40 milhões de pessoas, majoritariamente aposentados, que, mesmo sem enfrentar insegurança alimentar como beneficiários do Bolsa Família, possuem orçamentos reduzidos. O governo teme que parte desses segurados comprometa sua renda com apostas, o que pode agravar problemas financeiros.
Apesar dessas preocupações, especialistas reforçam que cada indivíduo tem o direito de decidir como gastar seu dinheiro. A indefinição jurídica impede a adoção de restrições eficazes, mantendo a discussão aberta sobre os limites da intervenção do governo nesse tipo de decisão.
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E quanto à regulamentação das apostas no país?
Nos últimos anos, o governo avançou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Embora tenham sido liberadas por lei em 2018, essas apostas não possuíam regras claras até 2023 e 2024, quando a regulamentação começou a ser estruturada.
Para organizar esse setor, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por avaliar e autorizar empresas interessadas em operar legalmente no Brasil. O objetivo da regulamentação é evitar abusos, garantir transparência e controlar o impacto econômico dessas atividades.
O debate sobre a restrição de apostas para beneficiários de programas sociais gerou polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou que o governo deveria impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem os recursos do programa para esse fim.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, argumentando que não há instrumentos técnicos para fiscalizar como os beneficiários gastam seu dinheiro. Além disso, sustentou que o valor recebido pelo programa, ao ser depositado na conta bancária do cidadão, se torna um recurso privado, sem vínculo direto com o governo.
A questão segue em análise no STF, com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o partido Solidariedade questionando a decisão judicial. O governo reforça que a conta bancária usada para o Bolsa Família não é exclusiva para o programa e pode receber depósitos de outras fontes. Dessa forma, impedir o uso desses recursos para apostas se torna tecnicamente inviável.
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