Mesmo que o MEI não lucre nada no mês, ele ainda precisa cumprir algumas obrigações por ter formalizado seu negócio.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime empresarial simplificado que permite a formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado para incentivar o empreendedorismo, o MEI oferece benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais, acesso a crédito facilitado e direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
No entanto, para manter a regularidade do CNPJ, o microempreendedor precisa cumprir algumas obrigações, independentemente de ter faturamento ou não.
Muitos MEIs acreditam que, por não movimentarem sua empresa, estão isentos de responsabilidades, o que pode resultar em problemas fiscais. Por isso, é essencial entender os compromissos exigidos e evitar penalidades que possam comprometer o funcionamento do negócio.
Obrigações do MEI mesmo sem faturamento
Mesmo sem faturamento, o MEI precisa cumprir algumas exigências para evitar a irregularidade do CNPJ e garantir seus direitos como empreendedor. A falta de cumprimento dessas obrigações pode gerar multas, dificultar o acesso a benefícios previdenciários e até resultar no cancelamento do registro.
Saiba mais: É oficial! Novo sistema do CadÚnico, mais rápido e seguro, já tem data para funcionar – CadÚnico Brasil
Pagamento da guia DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente por todos os MEIs, independentemente de terem faturamento ou não. Esse pagamento inclui a contribuição previdenciária ao INSS e, dependendo da atividade exercida, valores referentes ao ISS e ao ICMS.
O valor da guia é fixo e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. Deixar de pagar o DAS pode resultar na perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, atrasos no pagamento geram multas e juros, aumentando o valor devido e dificultando a regularização da empresa.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Todos os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenham faturado no ano anterior. Essa obrigação serve para informar ao governo a movimentação da empresa e garantir que o CNPJ continue ativo.
A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e pode ser feita de forma simples pelo Portal do Empreendedor. O não cumprimento dessa exigência pode gerar multas e impedir o microempreendedor de emitir boletos DAS, dificultando ainda mais a regularização da empresa.
Consequências de não cumprir as obrigações
A inadimplência nas obrigações do MEI pode trazer diversas penalidades, impactando diretamente a vida do microempreendedor. Uma das principais consequências é a aplicação de multas e juros por atraso na entrega da declaração e no pagamento do DAS.
Além disso, um CNPJ irregular impede a emissão de notas fiscais e o acesso a contas bancárias empresariais, dificultando a formalização do negócio. Outro grande problema é a perda de benefícios do INSS, já que o não pagamento da contribuição compromete o tempo de contribuição para aposentadoria e outros auxílios previdenciários.
Manter a regularidade do MEI, mesmo sem faturamento, é essencial para evitar problemas futuros. O cumprimento das obrigações garante não apenas a continuidade do CNPJ, mas também benefícios importantes, como o acesso a crédito e a possibilidade de expansão do negócio.
Veja outros: Desbloqueio correto: leve alguns documentos ao CRAS e destrave seu Bolsa Família NA HORA
