A isenção de carência vale para acidentes e para doenças graves listadas; a comprovação da condição de saúde pela perícia é o fator decisivo.
A regra geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige que o trabalhador cumpra uma carência mínima de 12 contribuições mensais para ter direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença). No entanto, a lei prevê exceções importantes.
Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em outubro de 2025, reforçou o direito de um segurado que teve seu benefício concedido mesmo sem ter as 12 contribuições, após a Perícia Médica Federal reconhecer a isenção de carência.
O Que é a carência e quando ela é dispensada?
A carência é o número mínimo de pagamentos mensais ao INSS que o segurado deve ter para usufruir de certos benefícios. Para o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a carência é de 12 meses.
No entanto, conforme o artigo 26, II, da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), a carência é dispensada em três situações principais:
- Acidente de Qualquer Natureza ou Causa: Inclui acidentes de trabalho, de trajeto, ou qualquer acidente pessoal que cause a incapacidade temporária para o trabalho.
- Doença Profissional ou do Trabalho: Doenças adquiridas ou desencadeadas em função da atividade profissional.
- Doenças Graves Especificadas em Lista: Condições médicas graves que geram incapacidade, conforme lista oficial do Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência.
A lista de doenças graves (Isentas de carência)
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez podem ser concedidos sem carência se a incapacidade decorrer de uma das doenças graves listadas na legislação (art. 151 da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022). A lista, atualizada em 2025 com a inclusão de novas condições, inclui:
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Alienação mental
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave (doença renal)
- Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Contaminação por radiação
- Hepatopatia grave
- Acidente Vascular Encefálico (agudo) – Inclusão em 2025
- Abdome agudo cirúrgico – Inclusão em 2025
O papel da perícia médica federal
O caso analisado pelo CRPS demonstrou que, mesmo com menos de 12 contribuições, o segurado teve o direito reconhecido porque a Perícia Médica Federal atestou que sua condição de saúde se enquadrava em uma das hipóteses de isenção de carência.
Requisitos Essenciais Mantidos:
Embora a carência seja dispensada, o segurado ainda precisa cumprir outros dois requisitos indispensáveis:
- Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar contribuindo para o INSS no momento do início da incapacidade ou estar no “período de graça” (tempo em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir).
- Incapacidade Laboral: A condição de saúde deve ser comprovada, em perícia, como incapacitante para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
O que o advogado deve considerar
O advogado previdenciário deve sempre verificar o histórico contributivo do cliente e a natureza da doença:
- Estratégia Legal: Se o cliente não tem as 12 contribuições, a defesa do benefício deve focar em comprovar que a incapacidade decorre de um acidente ou de uma das doenças listadas que isentam a carência, anexando laudos médicos detalhados e exames.
- Tempestividade: O caso do CRPS também ressaltou a importância da tempestividade do recurso (ou seja, que ele foi apresentado no prazo legal) para garantir que o mérito do pedido fosse analisado, e não arquivado por questões processuais.
A decisão do CRPS serve de precedente importante, confirmando que a perícia médica é a peça-chave para o reconhecimento do direito à isenção de carência, permitindo que segurados em situação de urgência médica possam acessar o benefício.
