O MEI que tem dívidas pode acabar tendo diversos problemas no futuro, como o cancelamento do CNPJ após um período específico.
O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo um CNPJ e simplificando a carga tributária.
Esse regime permite o pagamento de impostos de forma unificada, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e ter mais facilidade para obter crédito.
No entanto, para manter a regularidade, o empreendedor deve cumprir algumas obrigações financeiras. Entre elas, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O não cumprimento dessas regras pode trazer consequências severas.
Quais as obrigações financeiras do MEI?
Manter-se regular como MEI exige o pagamento de tributos mensais e o envio de declarações anuais. O principal compromisso financeiro envolve o DAS e a DASN-SIMEI.
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI deve pagar essa guia mensalmente para garantir sua contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais, caso aplicáveis. Esse pagamento assegura benefícios previdenciários e mantém o CNPJ ativo.
- DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional): Todo MEI deve informar, até o último dia de maio, o faturamento bruto do ano anterior. O não envio pode gerar multas e bloqueios no CNPJ.
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Qual o valor do DAS em 2025?
O valor do DAS varia conforme a atividade do MEI, pois a tributação inclui INSS, ISS e ICMS. Para 2025, os valores serão ajustados de acordo com o salário-mínimo de R$ 1.518,00.
- MEI em geral: Pagará R$ 75,90 de INSS (5% do salário-mínimo).
- MEI contribuinte de ISS: Além do INSS, pagará R$ 5,00 de ISS.
- MEI contribuinte de ICMS: Além do INSS, pagará R$ 1,00 de ICMS.
- MEI transportador autônomo de cargas: Contribuirá com R$ 182,16 de INSS (12% do salário-mínimo).
O não pagamento do DAS pode trazer penalidades graves, afetando diretamente a regularidade do CNPJ e as finanças do microempreendedor.
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Quais as consequências para o MEI que não paga suas dívidas?
A inadimplência pode levar à perda do CNPJ e à negativação do empreendedor. Além disso, compromete o acesso a benefícios previdenciários e dificulta a obtenção de crédito.
- Cancelamento do CNPJ: O MEI que não paga suas obrigações pode ter o CNPJ suspenso e posteriormente cancelado, impossibilitando a emissão de notas fiscais e a manutenção do negócio.
- Dívida ativa: Os débitos não pagos são inscritos na dívida ativa, tornando-se uma obrigação formal com a Receita Federal e gerando cobranças mais rigorosas.
- Dificuldade de crédito: O MEI inadimplente pode enfrentar obstáculos ao solicitar financiamentos ou empréstimos bancários.
- Problemas na compra de veículos: Instituições financeiras podem negar crédito para aquisição de automóveis ou exigir taxas mais altas devido ao histórico de inadimplência.
- Comprometimento da reputação financeira: Dívidas em aberto prejudicam o score de crédito e a confiabilidade do empreendedor no mercado.
- Cobrança judicial: A Receita Federal pode acionar judicialmente o MEI para recuperar os valores não pagos, resultando em processos e possíveis penhoras de bens.
Quantos DAS em débito levam ao fim do CNPJ?
A legislação prevê o cancelamento automático do CNPJ caso o MEI fique 12 meses consecutivos sem pagar o DAS ou sem entregar a DASN-SIMEI. Nesse caso, o microempreendedor perde o registro e precisa iniciar um novo processo de formalização, caso queira continuar suas atividades.
Para evitar essa situação, o MEI pode regularizar suas pendências acessando o Portal do Empreendedor, gerando os boletos atrasados e efetuando o pagamento, além de enviar as declarações anuais em atraso.
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