O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, determinando que o reconhecimento judicial de tempo especial prevalece sobre inconsistências em documentos administrativos (PPPs).
O Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu uma decisão de grande importância para o Direito Previdenciário. O órgão reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, validando períodos de atividade especial que já haviam sido confirmados por uma sentença judicial, mesmo que os documentos apresentados administrativamente (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) contivessem falhas.
O segurado havia solicitado o benefício e apresentado PPPs que indicavam exposição a agentes nocivos, como ruído e hidrocarbonetos. No entanto, parte desses documentos não atendia rigorosamente aos requisitos do Decreto n$^\text{o}$ 3.048/99, o que, em tese, levaria à negação do tempo especial.
A Sentença Judicial como Prova Plena
O ponto crucial da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social foi o entendimento de que a sentença judicial anterior, que já havia reconhecido e homologado os períodos de atividade especial (incluindo vínculos de 1987 a 2019), deveria prevalecer sobre as inconsistências encontradas nos PPPs.
Dessa forma, o Conselho de Recursos da Previdência Social determinou a averbação dos períodos especiais e sua conversão em tempo comum. Com essa soma, o segurado ultrapassou 36 anos de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n$^\text{o}$ 103/2019).
Ressultado para Outros Segurados
Essa decisão cria um precedente favorável, reforçando a tese de que um reconhecimento judicial transitado em julgado possui força superior às limitações e exigências administrativas do INSS.
O julgamento abre caminho para que outros segurados que possuam sentenças judiciais favoráveis de reconhecimento de tempo especial, mas que enfrentam resistência administrativa devido a falhas documentais, consigam validar seu tempo no âmbito do recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social.
