Há situações em que pode ocorrer a rescisão indireta, que é como uma “demissão” do patrão ou da empresa, sem parte do trabalhador.
A rescisão indireta é um direito fundamental do trabalhador quando o empregador descumpre suas obrigações legais. Esse mecanismo permite que o funcionário encerre o contrato de trabalho sem perder seus direitos rescisórios.
Diferente do pedido de demissão, a rescisão indireta ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício.
Nesse caso, a legislação trabalhista protege o empregado e assegura que ele receba todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. No entanto, o reconhecimento desse direito depende de provas concretas, exigindo atenção ao processo e aos critérios estabelecidos pela Justiça do Trabalho.
Em quais momentos ocorre a rescisão indireta?
Diversas situações configuram rescisão indireta e garantem ao trabalhador o direito de buscar a Justiça para o rompimento do contrato. Esses casos envolvem descumprimentos graves que prejudicam a relação de trabalho e afetam diretamente a dignidade do empregado. Confira os principais motivos reconhecidos pela legislação:
- Atraso de salários compromete a segurança financeira do trabalhador e inviabiliza sua subsistência. Quando os atrasos se tornam recorrentes ou prolongados, a Justiça do Trabalho considera esse fator como falta grave do empregador.
- Não pagamento de horas extras e férias viola direitos garantidos por lei. O empregado que trabalha além da jornada contratual deve ser remunerado adequadamente, assim como tem direito ao período de descanso anual remunerado. A negligência nesses pagamentos pode justificar a rescisão indireta.
- Não recolhimento do FGTS impede que o trabalhador tenha acesso ao fundo de garantia, um direito essencial para sua proteção financeira. Caso o empregador deixe de depositar os valores devidos, o funcionário pode pedir a rescisão do contrato.
- Assédio moral ou sexual configura uma das faltas mais graves cometidas pelo empregador ou por seus representantes. Situações que humilham, constrangem ou intimidam o trabalhador geram danos psicológicos e exigem medidas severas.
- Não fornecimento de EPIs compromete a segurança dos funcionários em atividades de risco. Empresas que deixam de disponibilizar equipamentos de proteção individual descumprem normas de segurança e expõem os empregados a acidentes.
- Exposição a condições insalubres ou perigosas coloca a saúde e a integridade física do trabalhador em risco. Ambientes inadequados, sem medidas de proteção, tornam inviável a continuidade do vínculo empregatício.
- Atos lesivos à honra do empregado incluem insultos, calúnias e difamação. Se o empregador ofende a dignidade do funcionário, a relação de trabalho se torna insustentável.
- Submissão a perigo manifesto de mal considerável ocorre quando a empresa expõe o trabalhador a riscos iminentes e desnecessários. A negligência em situações de alto perigo pode justificar a rescisão indireta.
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Como solicitar a rescisão indireta?
O trabalhador que enfrenta qualquer uma dessas situações pode buscar a rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Para isso, é essencial reunir provas que demonstrem as faltas cometidas pelo empregador, como registros de pagamento, mensagens, e-mails e testemunhas.
O processo deve ser iniciado com uma ação trabalhista, na qual o empregado formaliza o pedido e apresenta as evidências. Durante o julgamento, o juiz avaliará as condições do caso e decidirá se há justificativa para a rescisão.
Se o pedido for aceito, o funcionário terá direito a todas as verbas rescisórias equivalentes à demissão sem justa causa, incluindo saldo de salário, aviso-prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário, saque do FGTS e seguro-desemprego.
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Pedido pode ser indeferido
Caso o juiz entenda que não há comprovação suficiente das faltas do empregador, o pedido pode ser indeferido. Nesse cenário, o contrato de trabalho será considerado encerrado por iniciativa do empregado, sem direito às verbas rescisórias de uma dispensa imotivada.
Isso significa que o trabalhador perderá o aviso-prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Por esse motivo, é essencial garantir um processo bem documentado e contar com o auxílio de um advogado trabalhista para aumentar as chances de êxito na ação.
A rescisão indireta é um direito garantido por lei, mas sua aprovação depende de um procedimento sólido e bem fundamentado.
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