O acesso à energia elétrica é um direito básico, mas a realidade é que muitas famílias brasileiras enfrentam dificuldades para pagar a conta de luz. Para muitos, essa despesa pesa tanto no orçamento que compete com gastos essenciais como alimentação e medicamentos.
Recentemente, o Congresso Nacional deu um passo importante nessa questão com a aprovação da Medida Provisória 1.300/2025. Essa mudança amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda que estão inscritas no CadÚnico. Essa nova medida pode ser um alívio financeiro para milhões de brasileiros, promovendo mais inclusão no acesso à energia em todo o país.
Inscritos no CadÚnico: Como funciona a gratuidade da conta de luz
Com a nova proposta, as famílias registradas no CadÚnico terão direito à fatura zerada, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. Esse limite foi definido como essencial para suprir as necessidades básicas do lar, como iluminação e refrigeração de alimentos.
Antes dessa mudança, a Tarifa Social oferecia descontos que variavam de 10% a 65%, dependendo do consumo. Agora, estima-se que 4,5 milhões de famílias terão a conta completamente gratuita, representando a maior expansão do programa desde sua criação.
Quem tem direito ao benefício
Regras gerais de acesso
As famílias que podem solicitar a gratuidade incluem:
- As que estão no CadÚnico com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC.
- Famílias com renda mensal de até três salários mínimos que têm alguém em tratamento que precise de equipamentos elétricos.
- Povos indígenas e comunidades quilombolas cadastradas, desde que o consumo não ultrapasse 80 kWh por mês.
- Famílias que dependem de sistemas isolados de distribuição de energia, principalmente na região Norte.
Regras específicas de consumo
- O limite de 80 kWh: a gratuidade só vale até esse patamar. Se o consumo superar, o benefício é perdido.
- Em instalações trifásicas, o limite continua o mesmo, para que não haja consumo excessivo.
- Outras taxas, como iluminação pública e ICMS, podem continuar a ser cobradas, dependendo da legislação local.
Impacto financeiro para as famílias
Atualmente, a conta de luz pode consumir até 15% ou mais da renda mensal de muitas famílias. Com a eliminação dessa despesa, o dinheiro pode ser redirecionado para outras necessidades, como alimentação ou saúde.
Por exemplo, uma família que consumia em média 70 kWh, pagando entre R$ 60 e R$ 90 por mês, agora terá esse valor zerado. Essa economia anual pode ultrapassar R$ 700, um alívio significativo para quem vive com pouco.
Quem paga a conta da gratuidade
A gratuidade das contas será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é sustentada por contribuições de todos os consumidores de energia elétrica. Ou seja, o custo do subsídio será diluído entre os usuários, mas o governo garante que o impacto nas tarifas será mínimo.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a expansão do programa deve beneficiar 115 milhões de consumidores até 2026, buscando um equilíbrio entre justiça social e sustentabilidade do setor elétrico.
A evolução da Tarifa Social
Antes da nova medida
Criada em 2002, a Tarifa Social oferecia apenas descontos parciais que variavam de 10% a 65%, cobrindo famílias com consumo de até 220 kWh. Muitas delas ainda enfrentavam dificuldades para pagar a conta.
O que muda agora
Com a MP 1.300/2025, essa política se torna muito mais abrangente. Descontos se transformam em gratuidade total para quem consome até 80 kWh, reafirmando que energia elétrica é um direito de todos.
Benefícios sociais e simbólicos da medida
Inclusão energética
A energia elétrica é vital para manter alimentos refrigerados, estudar, se informar e até trabalhar. Garantir acesso gratuito para milhões amplia as condições mínimas de cidadania.
Fortalecimento de comunidades vulneráveis
O foco em povos indígenas, quilombolas e famílias de áreas rurais representa uma conquista significativa. Essas comunidades, historicamente excluídas, agora têm acesso a condições mais justas.
Redução das desigualdades
Essa medida atua diretamente na redistribuição de renda. Com a conta de luz zerada, as famílias mais pobres conseguem equilibrar melhor seu orçamento, aliviando a pressão sobre quem já vive em situação vulnerável.
Como solicitar a gratuidade na prática
Para garantir o benefício, é crucial que a família esteja com o cadastro no CadÚnico atualizado. O passo a passo inclui:
- Ir ao CRAS mais próximo com os documentos pessoais de todos os moradores.
- Informar a renda de cada integrante.
- Declarar se alguém utiliza equipamentos de saúde que dependem de energia.
- Manter o cadastro atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudanças significativas na família.
As distribuidoras de energia fazem um cruzamento automático com os dados do CadÚnico. Mas, se houver qualquer inconsistente, pode ser necessário fornecer documentos adicionais.
Posição política e próximos passos
A votação da medida foi rápida, com aprovação no Senado no último dia da vigência, com 49 votos favoráveis. Agora, o projeto aguarda sanção presidencial. Se não houver vetos, a gratuidade entra em vigor imediatamente, sendo um dos maiores programas sociais de redução de tarifas do Brasil.
Desafios de implementação
Embora os benefícios sejam claros, alguns desafios precisam ser enfrentados:
- Monitorar a arrecadação da CDE para evitar que os custos elevados impactem outros consumidores.
- Garantir a fiscalização do CadÚnico e prevenir fraudes.
- Lidar com diferenças estaduais, já que ICMS e taxas municipais podem reduzir o impacto da gratuidade em algumas áreas.
- Assegurar que sistemas isolados, especialmente na Amazônia, tenham fornecimento estável de energia.
Perspectivas futuras
Especialistas acreditam que a gratuidade é um ponto de partida para uma política energética mais inclusiva. O governo também estuda incentivar o uso de energias renováveis em comunidades vulneráveis, o que pode reduzir custos e promover sustentabilidade.
Essa iniciativa pode abrir espaço para outros debates importantes, como a universalização da internet em áreas de baixa renda, fundamental para o acesso à informação e oportunidades de emprego.
A ampliação da Tarifa Social e a criação da gratuidade para inscritos no CadÚnico representam um novo capítulo na política social brasileira, promovendo cidadania e inclusão. Com a sanção presidencial, milhões de famílias poderão viver com mais dignidade, sem o medo constante de cortes na energia.
