Nova lei do cartão de crédito impacta usuários imediatamente

O cartão de crédito está presente na vida de muitos brasileiros, trazendo praticidade e flexibilidade nas compras do dia a dia. Porém, o uso inadequado pode gerar dívidas e um baita estresse. Em julho de 2025, é crucial que você conheça as leis e regulamentações que garantem seus direitos. Em vez de uma única “Lei do Cartão de Crédito”, existem várias normas importantes, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as diretrizes do Banco Central do Brasil (BACEN), e a nova Lei nº 14.690/2023, que trouxe mudanças significativas para os juros do crédito rotativo.

Existem diversas regras ou uma única “Lei do Cartão de Crédito”?

Não se engane, não existe uma única lei chamada “Lei do Cartão de Crédito”. Seus direitos e os deveres das instituições financeiras são definidos por várias legislações:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990): Esse é o fundamento principal. Ele assegura que você tenha acesso a informações claras, proteção contra publicidade enganosa, e direito à reparação de danos.

2. Regulações do Banco Central do Brasil (BACEN): O BACEN é o responsável por regular e fiscalizar as instituições financeiras. Ele define regras, como a obrigatoriedade de opções de parcelamento da fatura e a transparência nas informações.

3. Lei nº 14.690/2023 (a “Lei do Desenrola”): Essa legislação recente estabeleceu um limite para os juros do crédito rotativo, marcando uma das maiores mudanças no setor dos últimos anos.

4. Súmulas dos Tribunais Superiores: Decisões como a Súmula 532 do STJ também conferem direitos importantes ao consumidor.

Recebi um cartão de crédito que não pedi. Sou obrigado a pagar anuidade?

A resposta é não. Essa prática é abusiva e proibida. A Súmula 532 do STJ deixa claro que enviar um cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor é um ato ilícito passível de multa.

Se você receber um cartão de crédito não solicitado, siga estas recomendações:

• Não desbloqueie: Desbloquear pode ser visto como aceitação do contrato.
• Contate a instituição financeira: Informe que não solicitou o cartão e peça o cancelamento imediato, além do comprovante.
• Não pague taxas: Qualquer cobrança de anuidade ou taxa por um cartão não solicitado é indevida. Se houver cobrança, você pode exigir a devolução em dobro, conforme o Artigo 42 do CDC.

Pagar o mínimo da fatura virou uma bola de neve! Como funciona a nova lei do teto de juros do rotativo?

O crédito rotativo é acionado quando você paga entre o valor mínimo e o total da fatura. O saldo restante é financiado com juros altos. Para evitar o superendividamento, a Lei nº 14.690/2023 estabeleceu um teto para esses juros.

A regra é bem clara: o total da dívida no crédito rotativo, incluindo juros e encargos, não pode ultrapassar o dobro do valor original da dívida.

Um exemplo prático: Se você deixou um saldo devedor de R$ 1.000,00 no rotativo, a cobrança total da instituição, incluindo encargos, não pode passar de R$ 2.000,00.

É bom lembrar que, mesmo com esse teto, as taxas do rotativo ainda costumam ser altas. Assim, o ideal é sempre pagar a fatura integralmente. E se isso não for possível, as opções de parcelamento da fatura geralmente têm juros menores que os do rotativo.

Fizeram uma compra indevida no meu cartão! Como peço o estorno e quais meus direitos?

Se você se deparar com compras não reconhecidas — por fraude ou cobrança duplicada — é importante contestar imediatamente. O consumidor tem direitos claros nessa situação:

1. Contate a Administradora do Cartão: Assim que notar a compra indevida, entre em contato com a central de atendimento da sua operadora.

2. Solicite o Bloqueio e o Estorno: Informe que não reconhece a transação, peça o bloqueio do cartão para evitar mais fraudes e solicite o cancelamento da compra.

3. Documente Tudo: Anote o número de protocolo do atendimento, data e nome do atendente.

4. Não Pague o Valor Indevido: Você não é obrigado a pagar por uma transação que está contestando. A administradora deve suspender a cobrança enquanto investiga.

O CDC garante seu direito em casos de falha na prestação de serviços. Se a administradora não colaborar, registre uma reclamação no PROCON ou em outras plataformas de defesa do consumidor.

Quais informações o banco é obrigado a me fornecer na fatura e no contrato?

O direito à informação clara é um dos pilares do CDC. Tanto o contrato quanto a fatura mensal devem trazer informações essenciais de forma transparente:

No Contrato:

• Todas as taxas e tarifas, incluindo anuidade e juros.
• O Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
• Limite de crédito disponível.
• Condições para alteração do limite.

Na Fatura Mensal:

• Data de vencimento e valor total da fatura.
• Valor do pagamento mínimo.
• Limites de crédito total e disponível.
• Discriminação de todas as compras e lançamentos, com data e nome do estabelecimento.
• Taxas de juros do crédito rotativo e do parcelamento, informadas ao mês e ao ano.
• Opções de parcelamento da fatura.

5 dicas para usar seu cartão de crédito com segurança e consciência em 2025

1. Guarde sua Senha: Não anote a senha junto ao cartão nem a compartilhe com terceiros.

2. Cuidado nas Compras Online: Compre apenas em sites seguros, verificando se o endereço começa com “https://”. Considere usar cartões virtuais para maior proteção.

3. Monitore seus Gastos: Cheque suas compras pelo aplicativo do banco para identificar rapidamente transações suspeitas.

4. Pague a Fatura em Dia e Integralmente: Evite o crédito rotativo para não gastar com juros.

5. Conheça seu Contrato: Saiba quanto é sua anuidade e quais benefícios seu cartão oferece. Se não estiver satisfeito, tente negociar a isenção ou opte por um cartão sem anuidade.

Problemas comuns com cartão de crédito e como agir (Brasil, Julho/2025)

O cartão de crédito é uma ferramenta útil, mas exige responsabilidade. Conhecer as leis que te protegem é fundamental para aproveitar seus benefícios sem cair em armadilhas financeiras.