A aprovação de uma nova lei para concessão de benefícios pode acabar dificultando o acesso de parte da população aos pagamentos.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro garantido pelo governo federal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade.
O benefício não exige contribuição ao INSS, mas tem regras específicas, como renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Esse apoio garante um valor mensal equivalente a um salário mínimo, ajudando no sustento dessas pessoas.
No entanto, novas regras aprovadas pelo governo podem dificultar o acesso ao benefício e até cancelar pagamentos já concedidos. Por isso, é essencial entender as mudanças e saber como isso pode impactar os beneficiários.
Nova lei dificulta acesso aos benefícios sociais?
O governo federal sancionou, em 27 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.077, parte de um ajuste fiscal que busca reduzir gastos públicos. No entanto, as novas regras endurecem a concessão de benefícios sociais, como o BPC e o Bolsa Família, e colocam em risco o acesso de milhares de pessoas que dependem desses auxílios.
Antes da nova lei, os critérios para a concessão do BPC eram baseados na renda familiar per capita, na comprovação da deficiência ou da idade e na inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
A principal mudança é que o governo agora cruza mais informações para verificar a renda real das famílias. O cálculo dos rendimentos inclui mais fatores e ignora alguns gastos essenciais, como despesas com remédios e tratamentos médicos.
Além disso, a exigência de cadastro biométrico e a verificação de dados pelas concessionárias de energia e água tornam o processo mais rígido e podem dificultar a renovação do benefício. Especialistas afirmam que essas medidas podem levar ao cancelamento em massa de auxílios, afetando diretamente a população mais pobre.
Outra regra polêmica envolve pessoas que moram sozinhas, que agora precisam fazer a atualização do CadÚnico diretamente no local onde residem. Isso pode ser um problema para idosos e pessoas com deficiência que dependem de terceiros para realizar o cadastro. Com essas mudanças, o governo prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030, mas à custa da redução no número de beneficiários.
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Mudanças que a lei trouxe
- Cadastro biométrico obrigatório
Todos os beneficiários precisarão cadastrar a biometria para solicitar, renovar e manter benefícios sociais. Isso impede que outra pessoa represente o titular sem autorização oficial. - Restrições para quem mora sozinho
Quem vive sozinho e recebe benefícios sociais precisará fazer ou atualizar o Cadastro Único diretamente em casa. Isso pode dificultar o acesso de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida. - Verificação de dados por empresas de energia e água
O governo usará informações de contas de luz e água para cruzar com os dados do Cadastro Único. Se o consumo for considerado incompatível com a renda declarada, o benefício poderá ser bloqueado. - Cálculo da renda familiar inclui mais fatores
Agora, toda a renda dos moradores da casa será considerada, exceto benefícios assistenciais e aposentadorias de idosos acima de 65 anos que não ultrapassem um salário mínimo. Isso pode fazer com que muitas famílias ultrapassem o limite exigido e percam o benefício. - Gastos essenciais não serão descontados da renda
Despesas com medicamentos, aluguel e tratamentos de saúde não poderão mais ser deduzidas da renda para cálculo da elegibilidade ao BPC. Com isso, famílias que antes se encaixavam nos critérios podem ser excluídas.
Essas mudanças já estão em vigor e podem afetar milhares de beneficiários do BPC, do Bolsa Família e de outros auxílios sociais. Quem recebe esses benefícios deve manter o CadÚnico atualizado e acompanhar as informações da assistência social do seu município.
Em caso de dúvidas ou risco de cancelamento, consultar um advogado pode ajudar a entender melhor os direitos e buscar formas de contestar eventuais cortes no benefício.
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