O MEI está ganhando cada vez mais direitos, conforme o governo percebe que esses profissionais necessitam de mais amparo.
O Brasil possui um grande número de empresas ativas, distribuídas entre diferentes setores e categorias jurídicas. De acordo com dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o país contava com 22 milhões de empresas ativas no terceiro quadrimestre de 2024.
Dentre elas, a maioria absoluta, cerca de 93,4%, corresponde a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Além disso, o número de microempreendedores individuais (MEI) ativos ultrapassava os 11,6 milhões.
Com essa grande representatividade no mercado, qualquer mudança na legislação trabalhista impacta diretamente essas empresas, exigindo adaptação para garantir o cumprimento das novas normas.
MEI, ME e EPP terão acesso a um novo benefício por lei
A partir de maio de 2025, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no ambiente de trabalho. Essa mudança, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclui a necessidade de gestão de riscos psicossociais na Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
Embora a norma se aplique a todas as empresas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) terão um tratamento diferenciado. Essa flexibilização busca equilibrar as exigências legais com a realidade operacional dessas empresas, garantindo que cumpram as regras sem comprometer sua viabilidade econômica.
A nova norma exige que empregadores identifiquem, previnam e mitiguem riscos que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores. Para empresas maiores, isso envolve a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento que formaliza todas as ações necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro.
No entanto, MEIs estão dispensados dessa obrigação, o que reduz sua carga burocrática. Além disso, algumas microempresas e empresas de pequeno porte também não precisarão adotar o PGR, dependendo do grau de risco das atividades desenvolvidas. Mesmo assim, a exigência de minimizar riscos à saúde mental permanece para todas as categorias.
Essa flexibilização não significa que MEIs, MEs e EPPs estejam isentos de responsabilidade. Ainda será necessário adotar medidas de segurança no ambiente de trabalho para proteger os funcionários. Caso não cumpram as medidas previstas na norma regulamentadora, os empregadores estarão sujeitos a sanções previstas na legislação.
Saiba mais: Tabela do INSS 2025 muda em fevereiro: veja o NOVO valor de contribuição! – CadÚnico Brasil
Quando começa a implementação?
A nova exigência entra em vigor em maio de 2025, mas o governo estabeleceu um prazo para que as empresas se adaptem. A portaria publicada pelo MTE em 27 de agosto de 2024 concedeu 270 dias para que os empregadores ajustem suas práticas e implementem as mudanças necessárias.
Esse período foi considerado suficiente pelos especialistas, já que as novas obrigações não demandam uma implementação prolongada. O advogado Aloísio Costa Junior destaca que, com aproximadamente um ano de prazo, as empresas terão tempo razoável para estruturar suas ações sem grandes impactos operacionais.
A exigência de avaliar riscos psicossociais no trabalho representa um avanço na legislação trabalhista, pois amplia a proteção da saúde dos trabalhadores. Empresas que já possuem boas práticas na área de segurança e saúde terão mais facilidade em se adequar.
Para microempreendedores e pequenos empresários, a flexibilização da norma reduz a burocracia, tornando a adaptação mais acessível. No entanto, é essencial que todas as empresas compreendam suas obrigações para evitar penalidades e garantir um ambiente de trabalho seguro para seus funcionários.
O impacto da mudança será sentido em todas as categorias empresariais, mas especialmente entre as micro e pequenas empresas, que representam a maioria do mercado.
Veja outros: Já saiu! Veja como consultar se você PASSOU no ProUni e o que fazer depois – CadÚnico Brasil
