Limite anual do MEI: se você ultrapassou o teto de faturamento, saiba como agir
Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI, é fundamental agir rapidamente para evitar multas e manter sua empresa regularizada dentro do Simples Nacional.
Quem decide abrir uma pequena empresa com CNPJ precisa entender bem as regras para não esbarrar em problemas. Entre elas, o limite de faturamento do MEI aparece como um dos pontos mais importantes. Se passar do valor permitido, o microempreendedor pode mudar de categoria sem querer.
Esse tipo de cuidado faz diferença no dia a dia de quem trabalha por conta própria. Evitar surpresas, acompanhar as entradas e manter tudo em ordem ajuda o negócio a crescer com segurança. Afinal, o que começa pequeno pode se tornar algo maior em pouco tempo.
Por essas e outras, acompanhar o faturamento e saber o que fazer em caso de excesso pode evitar dívidas com a Receita e complicações futuras. A atenção começa já no primeiro mês de atividade e segue durante todo o ano.
Qual o teto de faturamento permitido para o MEI?
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Esse valor corresponde a uma média de R$ 6.750 por mês durante os 12 meses do ano. Caso a empresa tenha sido aberta após janeiro, o valor permitido será menor, calculado de forma proporcional aos meses em atividade.
Por exemplo, se alguém se formalizou em maio, poderá faturar até R$ 54 mil até o fim do ano. É importante saber que o cálculo deve considerar todo o valor recebido, sem tirar despesas. Se o MEI recebeu R$ 50 mil e teve R$ 10 mil de gastos, ainda assim precisa declarar os R$ 50 mil.
O Sebrae recomenda que o empreendedor acompanhe o total com frequência. Isso pode ser feito com um controle mensal, usando planilhas ou aplicativos simples. Quanto mais cedo perceber que está perto do limite, maior a chance de se preparar e evitar erros.
Conhecer os próprios números e agir com antecedência permite que o empreendedor mantenha o negócio funcionando dentro das regras. Assim, evita surpresas, economiza com multas e mantém a empresa regularizada o ano inteiro.
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O que acontece se o valor ultrapassar o permitido?
Se o total ultrapassar R$ 81 mil, é preciso atenção. O MEI que passar até 20% do valor — ou seja, até R$ 97.200 — precisa mudar para Microempresa no ano seguinte. Além disso, deve fazer uma declaração com os dados completos e pagar um valor extra, referente ao excesso.
Quem ultrapassar mais do que 20% será desenquadrado retroativamente. Isso quer dizer que a Receita entenderá que a empresa já estava fora das regras desde o início do ano. Nesse caso, o MEI terá que pagar impostos a mais, além de possíveis multas e juros.
O dono do negócio deve solicitar essa mudança no Portal do Simples Nacional. Depois, começa a recolher tributos pelo regime de Microempresa, que segue regras diferentes e, geralmente, exige a ajuda de um contador.
Para evitar dores de cabeça, o mais indicado é pedir o desenquadramento assim que perceber que o valor vai passar. Quando feito até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, o empresário evita multas e mostra que está agindo com responsabilidade.
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Como fazer a declaração anual corretamente?
Todo MEI precisa enviar a Declaração Anual até o dia 31 de maio de cada ano. Esse documento mostra o quanto o negócio faturou no ano anterior, mesmo que não tenha vendido nada. Quem não declarar pode receber multa e até perder o CNPJ, se também tiver pendências com as contribuições mensais.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar na aba “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”. Com o CNPJ em mãos, basta escolher o ano, informar o valor bruto recebido e dizer se teve funcionário.
Ao final, o sistema mostra o resumo dos impostos pagos e emite um comprovante. É importante guardar esse documento. Caso o MEI tenha errado alguma informação, pode entrar novamente e escolher a opção de retificação. Assim, corrige o dado e transmite a nova versão.
Mesmo quem não teve movimento precisa preencher os campos com zero. A omissão pode gerar multa de, no mínimo, R$ 50, além de outras penalidades. Por isso, manter um controle mensal facilita muito o preenchimento da declaração.
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