Entenda o que a lei permite em relação ao IPVA atrasado e por que o verdadeiro problema está no licenciamento anual do veículo.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma das obrigações anuais que mais pesam no bolso dos brasileiros no início do ano. O tributo estadual é pago para que o veículo possa circular legalmente.
No entanto, é comum que muitos motoristas percam o prazo de pagamento, seja da cota única com desconto ou das parcelas mensais, e fiquem em dúvida: posso andar com IPVA vencido?
A resposta é sim, mas com um prazo e uma condição muito importantes: você só pode circular com o IPVA atrasado até a data limite de vencimento do Licenciamento Anual (CRLV) do seu veículo.
O IPVA e o Licenciamento são impostos e taxas diferentes, mas um depende do outro. A lei determina que, para conseguir emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) — o documento de porte obrigatório para rodar —, todos os débitos do ano, incluindo o IPVA, precisam estar quitados.
O Prazo Real para Circular
O vencimento do IPVA geralmente ocorre nos primeiros meses do ano (janeiro a março), de acordo com o final da placa e o calendário de cada estado.
Já o Licenciamento Anual (CRLV) tem um prazo de vencimento diferente, que é escalonado ao longo do ano pelo Detran de cada estado (normalmente de abril a dezembro, dependendo do final da placa).
O motorista pode circular com o IPVA vencido sem ser multado por ele, apenas até o dia em que o Licenciamento Anual também vencer. A partir dessa data, o documento do carro (CRLV) é considerado irregular.
Se você for parado em uma blitz ou fiscalização com o CRLV vencido, a situação muda drasticamente.
O Que Acontece se o Licenciamento Estiver Vencido
A infração de trânsito não é por causa do IPVA atrasado em si, mas sim por conduzir o veículo que não está devidamente licenciado (Art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro).
As penalidades nesse caso são severas:
- Infração: Gravíssima.
- Pontos na CNH: 7 pontos.
- Multa: R$ 293,47.
- Medida Administrativa: Remoção do veículo para o pátio até que a situação do Licenciamento seja regularizada.
Ou seja, o IPVA vencido, indiretamente, leva à apreensão do veículo, pois impede você de licenciar o carro anualmente.
Consequências do IPVA Atrasado (Multa de Mora)
Embora não gere multa de trânsito ou apreensão imediata, o atraso no pagamento do IPVA gera penalidades financeiras pesadas:
- Multa de Mora: O valor do imposto é acrescido de uma multa diária, que varia por estado (em São Paulo, por exemplo, é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto após 60 dias).
- Juros: Há incidência de juros de mora com base na taxa SELIC (Taxa Básica de Juros) sobre o valor do imposto mais a multa.
- Dívida Ativa: Após um período de atraso (que pode ser de 60 a 90 dias, dependendo do estado), o débito é inscrito na Dívida Ativa do Estado. Quando isso ocorre, a multa pode aumentar (para 40% em São Paulo, por exemplo), e o proprietário pode ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e sofrer um processo de execução fiscal.
Como Regularizar e Pagar o IPVA Atrasado
Para regularizar sua situação, você deve quitar todos os débitos em aberto. O pagamento pode ser feito das seguintes formas, a depender do seu estado:
- Pagamento à vista com acréscimo: Você pode gerar uma nova guia no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou do Detran do seu estado, informando o número do RENAVAM. O sistema calcula automaticamente os acréscimos de multa e juros.
- Parcelamento da Dívida: Alguns estados permitem o parcelamento do IPVA atrasado. As condições (número de parcelas, juros) devem ser consultadas diretamente no site da Sefaz ou do Detran.
- Dívida Ativa: Se o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa, a negociação deve ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Nesses casos, o débito pode ser pago à vista ou parcelado, muitas vezes por meio de programas especiais como o Refis.
Depois de pagar o IPVA, você poderá quitar a taxa do Licenciamento Anual e emitir o CRLV atualizado, garantindo a circulação legal do seu veículo.
