INSS pode revisar aposentadoria em até 10 anos e cobrar valores recebidos de forma irregular

Entenda em quais situações o INSS pode reduzir, cancelar ou até exigir a devolução de benefícios já concedidos

Muita gente acredita que, depois de conquistada, a aposentadoria é um direito imutável para o resto da vida. Mas a lei previdenciária mostra uma realidade diferente. O INSS tem um prazo de até 10 anos para revisar benefícios já concedidos, seja por erros, seja para combater fraudes.

Esse prazo, chamado de decadencial, começa a contar a partir do primeiro pagamento do benefício. Dentro dele, o órgão pode reavaliar documentos, recalcular valores e até reduzir ou cancelar aposentadorias. Mas existem limites importantes: quando o erro é do próprio INSS, o aposentado de boa-fé não é obrigado a devolver valores.

Em resumo, a aposentadoria não é intocável. Pode ser revista se houver problemas na concessão, mas também há mecanismos para proteger quem recebeu corretamente.

Quando o INSS pode revisar a aposentadoria

As situações mais comuns em que o INSS pode revisar um benefício incluem:

• Uso de documentos falsos, adulterados ou inválidos
• Erros no tempo de contribuição ou no cálculo da média salarial
• Atividades acumuladas sem consideração adequada
• Acúmulo irregular de benefícios incompatíveis

Quando há irregularidade comprovada, o órgão pode cortar ou reduzir a aposentadoria e, em casos de fraude ou má-fé, cobrar a devolução dos valores já recebidos. Nesses casos, a cobrança pode ser feita administrativamente ou até ser inscrita em dívida ativa.

O que acontece se o erro for do INSS

Uma regra importante assegura os direitos do segurado de boa-fé. Se o pagamento incorreto aconteceu por falha do próprio INSS, não existe obrigação de devolver o dinheiro. Essa proteção já foi confirmada por decisões do STF e STJ, que reforçam o entendimento: quem não agiu de má-fé não deve ser penalizado.

O STF, em julgamento de 2020, reconheceu oficialmente o prazo de até 10 anos para revisões, mas também firmou que, nos casos de erro da administração, o aposentado mantém os valores recebidos.

Fraude e má-fé não têm prazo

Por outro lado, quando existe fraude ou má-fé, não há limite de tempo. O INSS pode agir a qualquer momento para revisar o benefício e cobrar a restituição integral. Ou seja, situações de falsificação ou omissão proposital são tratadas de forma mais rígida pela Justiça.

Consequências para aposentados e pensionistas

Na prática, o processo de revisão pode provocar:

• Redução no valor mensal da aposentadoria
• Cancelamento do benefício em casos de fraude
• Cobrança de valores irregularmente pagos ao segurado
• Manutenção da segurança jurídica para quem agiu de boa-fé

Significa que, embora a aposentadoria esteja sujeita a revisões, há salvaguardas para quem recebeu de forma correta, sem intenção de fraudar o sistema.

O que dizem os especialistas

Advogados e professores da área destacam que o poder de revisão do INSS não é ilimitado. O prazo de 10 anos busca equilibrar duas necessidades: garantir segurança ao aposentado e proteger os cofres públicos. O problema é que muitos beneficiários só descobrem uma revisão depois de anos recebendo.

Por isso, conhecer os próprios direitos é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Como já se viu em vários julgamentos, a boa-fé é sempre levada em conta e pode livrar o aposentado de cobranças indevidas.

Como se proteger de problemas futuros

Algumas medidas práticas ajudam a evitar dores de cabeça:

• Guardar toda a documentação usada na concessão, como carteira de trabalho, carnês e extratos do CNIS
• Conferir regularmente os extratos e pagamentos feitos pelo INSS
• Buscar orientação jurídica sempre que receber notificação de revisão
• Apresentar recurso administrativo ou judicial se houver cobrança indevida

Pequenos cuidados fazem diferença e dão segurança a quem já vive da aposentadoria. Informações inacreditáveis como estas, você encontra somente aqui no Pronatec.

Direito garantido, mas não absoluto

A legislação deixa claro: aposentadoria é um direito, mas pode ser revista. O INSS tem força para reavaliar benefícios em até 10 anos, cobrando valores sempre que houver fraude ou erro imputado ao segurado. Ao mesmo tempo, a Justiça garante proteção a quem recebeu de boa-fé, reforçando o equilíbrio entre os aposentados e o sistema previdenciário.