INSS exige autorização judicial para empréstimos consignados em nome de incapazes e endurece controle sobre fraudes

Nova regra obriga bancos a recusar propostas sem decisão do juiz e fortalece fiscalização para proteger beneficiários vulneráveis.

O INSS voltou a exigir que empréstimos consignados feitos em nome de pessoas incapazes só sejam autorizados mediante ordem judicial. A regra faz parte da Instrução Normativa 190/2025, publicada em agosto, com o objetivo de reforçar a proteção legal e evitar fraudes no crédito consignado.

Agora, bancos e correspondentes estão proibidos de fechar contratos para essas pessoas se não houver uma decisão judicial específica autorizando a operação. Não basta mais apresentar documentos de representação; é necessário confirmar que o juiz deu aval para o empréstimo.

Quem é afetado pela nova norma

A regra vale para pessoas juridicamente incapazes, como menores sob tutela ou guarda e adultos que estejam sob curatela. Mesmo com tutor ou curador, toda nova contratação de consignado precisa da autorização do juiz responsável.

Esse cuidado busca evitar casos de empréstimos feitos sem supervisão adequada, que poderiam comprometer a renda de quem tem algum grau de incapacidade de tomar decisões financeiras sozinho.

Como os bancos devem agir

As instituições financeiras devem negar qualquer proposta que não esteja acompanhada da ordem judicial válida. Além disso, precisam preencher um termo padronizado do INSS que confirma os dados do benefício, a margem consignável disponível e a que teve autorização judicial.

Esse procedimento pretende criar uma trilha de documentos que comprovem a legalidade da operação e evitem futuras contestações. Falhas nesse processo podem invalidar o contrato e expor o banco a sanções.

Contratos antigos e contestação

Os contratos firmados antes da vigência da norma continuam valendo, mas podem ser revisados caso se identifiquem fraudes ou irregularidades. Beneficiários e responsáveis legais que notarem descontos indevidos têm o direito de pedir a suspensão dos pagamentos e a verificação dos documentos.

Como conferir empréstimos ativos

Para acompanhar se há empréstimos consignados em seu nome, o INSS oferece canais digitais, como o aplicativo Meu INSS e a Central telefônica 135.

Por meio desses canais, é possível consultar o extrato, onde aparecem valores descontados, credores, prazos e saldo devedor.

Recomenda-se verificar esse extrato regularmente, sobretudo se o beneficiário não fez novas operações, mas percebe redução no valor recebido todo mês.

O que fazer se receber proposta irregular

Diante de ofertas de crédito para incapazes sem ordem judicial, a orientação é não fornecer dados pessoais, não assinar documentos e denunciar a situação ao INSS.

Caso contratem o consignado sem autorização judicial, o titular ou responsável pode solicitar o bloqueio imediato da margem, registrar contestação e pedir ressarcimento de valores já descontados. É importante também comunicar as autoridades competentes em casos de fraude.

Outras medidas para proteger beneficiários

O Congresso segue avançando com leis que vão impedir contratações não autorizadas e exigir autenticação mais rigorosa. Entre as propostas aprovadas está o bloqueio automático dos benefícios após cada consignação, liberado somente mediante pedido específico do titular.

Essas normas também propõem o uso de biometria e assinatura eletrônica para evitar fraudes e obrigações que forcem idosos, pessoas com deficiência ou incapazes a assinarem contratos sem entendimento pleno.

Ao exigir autorização judicial, o processo desses empréstimos deverá passar pelo crivo do juiz, que leva em conta a situação familiar, finalidade do crédito e risco de endividamento.

Essa exigência deve diminuir abordagens insistentes por telefone e visitas comerciais, já que nenhuma contratação sem aval judicial será válida.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também participam, oferecendo suporte e garantindo proteção para os grupos vulneráveis antes do desconto em folha começar.

Transparência e documentação

Bancos precisam registrar detalhadamente cada etapa da operação, comprovando a existência da autorização judicial, a elegibilidade do benefício e a margem consignável.

Por sua vez, os beneficiários e seus responsáveis devem guardar cópias das decisões judiciais, termos de autorização e trocas de comunicação com o INSS e as instituições financeiras.

Isso facilita requerimentos futuros e possível revisão de contratos problemáticos.

Com a nova regra em vigor e projetos legislativos avançando, a prioridade é preservar a renda do titular incapaz e garantir a rastreabilidade de todas as operações.

Negar ou ignorar essas exigências pode levar à anulação dos empréstimos e responsabilização de envolvidos, protegendo assim os direitos dos beneficiários.