O governo federal trouxe uma nova e importante atualização nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Essa mudança visa ampliar a proteção social para milhões de brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade econômica.
Essa atualização foi formalizada por uma portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O que se busca com essa nova norma é dar mais flexibilidade para as famílias que, por algum motivo, veem sua renda oscilar.
Agora, os beneficiários poderão continuar recebendo o auxílio mesmo que aconteçam pequenas variações na renda per capita familiar. A condição principal é que a média não ultrapasse 25% do salário mínimo, o que equivale a R$ 379,50 em 2025. Dessa forma, mudanças temporárias não vão prejudicar quem realmente depende do benefício.
O que é o BPC/Loas e quem tem direito
Para quem não sabe, o BPC está garantido na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e oferece um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que essas pessoas comprovem que não conseguem se sustentar, e que sua família também não pode prover esse sustento.
Um ponto importante é que, para ter acesso a esse benefício, não é necessário ter contribuído para o INSS. Porém, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e demonstrar uma renda muito baixa. Antes da nova mudança, qualquer variação que elevasse temporariamente a renda acima de 25% do salário mínimo poderia resultar na suspensão do benefício.
Manutenção do benefício mesmo com variação de renda
A principal novidade é o reconhecimento de que a renda nas famílias brasileiras é variável, principalmente para trabalhadores informais e autônomos.
Agora, o BPC/Loas será mantido se:
- A renda per capita do último mês for igual ou inferior a 25% do salário mínimo, ou
- A média da renda dos últimos 12 meses também estiver dentro desse limite.
Assim, mesmo que um membro da família consiga um trabalho temporário, isso não resultará na perda imediata do benefício. De acordo com Amarildo Baesso, secretário nacional de Benefícios Assistenciais do MDS, essa medida garante que ninguém perderá o direito devido a mudanças pontuais na renda.
Incentivo ao emprego: conversão automática em auxílio-inclusão
Outra mudança interessante é a conversão automática do BPC para o auxílio-inclusão. Esse benefício é destinado a pessoas com deficiência que conseguem um emprego, seja no mercado formal ou informal, e recebem um salário de até dois salários mínimos.
O que é o auxílio-inclusão
O auxílio-inclusão é equivalente a 50% do valor do BPC — ou seja, cerca de R$ 759 em 2025. Essa medida tem como objetivo ajudar na inserção profissional de pessoas com deficiência, complementando a renda já recebida. Com as novas regras, essa conversão acontece automaticamente e sem burocracia, permitindo uma transição mais suave para quem entra no mercado de trabalho.
Ajustes operacionais e novas obrigações do beneficiário
Além de ampliar os direitos, as novas regras também introduzem ajustes importantes para agilizar o processo de concessão e manutenção do benefício.
Prazos para regularização de pendências
Caso aconteça alguma pendência no momento do pedido, o solicitante terá 30 dias para regularizar. Se esse prazo passar sem resposta, o pedido será considerado desistido e será necessário fazer um novo requerimento para receber o auxílio.
Atualização no CadÚnico
É fundamental que o beneficiário, ou seu representante legal, mantenha os dados sempre atualizados no CadÚnico. Isso deve ser feito em casos como:
- Mudança de endereço
- Alterações na composição familiar
- Variação de renda
A renda familiar será analisada com base nas informações do mês do requerimento ou da revisão do benefício, utilizando dados do CadÚnico e de fontes oficiais.
Quais rendas não entram no cálculo do BPC/Loas
Uma novidade interessante é a definição clara sobre quais rendimentos não devem ser considerados no cálculo da renda familiar. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e minimiza o risco de cortes injustos.
Rendimentos desconsiderados:
- Bolsas de estágio e contratos de aprendizagem
- Auxílios financeiros temporários ou indenizações por desastres
- Outros BPCs já recebidos por familiares
- Benefícios previdenciários de até um salário mínimo
- Auxílio-inclusão e a remuneração utilizada para manter o BPC de outro membro
- Despesas com saúde, como medicamentos e terapias, podem ser deduzidas se não cobertas pelo SUS.
Como solicitar o BPC/Loas
O pedido do benefício deve ser feito digitalmente pelo aplicativo Meu INSS, que está disponível para Android e iOS, ou pelo site oficial.
Passo a passo:
- Acesse o Meu INSS
- Clique em “Novo Pedido”
- Busque por “Benefício Assistencial”
- Escolha se o pedido é para idoso ou pessoa com deficiência
- Preencha os dados solicitados e envie os documentos
- Acompanhe o andamento pelo aplicativo
Documentos exigidos
Para a análise do benefício, o INSS poderá solicitar:
- Documento de identidade e CPF do requerente e dos familiares
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda, se houver
- Laudos médicos e relatórios, no caso de deficiência
- Número de Identificação Social (NIS) ativo no CadÚnico
Impacto social da nova medida
Essa nova atualização nas regras do BPC/Loas é vista como um avanço na política de assistência social. Ao reconhecer que a renda das famílias oscila, o governo contribui para a estabilidade financeira dos beneficiários e evita exclusões sociais.
Além disso, a nova política incentiva a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, promovendo assim sua autonomia. O MDS estima que milhares de famílias, especialmente nas regiões mais vulneráveis, serão beneficiadas por essas mudanças.
