Ex-servidora e comparsas são condenados por fraude que causou prejuízo de quase R$ 1 milhão ao INSS
Justiça determina ressarcimento integral e penas para envolvidos no esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários.
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mais cinco pessoas por envolvimento em fraudes que geraram prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos.
O esquema fraudulento atingiu nove benefícios implantados de forma irregular, conforme decisão da Turma Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A ex-servidora, que confessou os crimes, usava seu acesso aos sistemas do INSS para liberar benefícios sem os requisitos legais, enquanto os demais atuavam como intermediários ou beneficiários.
Em julgamento, o juiz afirmou que houve desvio de função pública e ressaltou o impacto negativo dessas ações para a administração pública e a sociedade.
Fraudes já foram alvo de investigação anterior
O caso surgiu a partir de um processo administrativo que investigava irregularidades na emissão de Pagamentos Alternativos de Benefícios (PAB) pela mesma servidora.
A apuração recente revelou que alguns envolvidos receberam outros benefícios implantados de forma fraudulenta, levando ao segundo procedimento judicial.
Durante o processo, alguns réus admitiram a prática dos crimes e demonstraram arrependimento, enquanto outros negaram responsabilidade.
Condenações e penalidades aplicadas
A ex-servidora foi condenada por nove atos de improbidade administrativa, enquanto os demais tiveram condenações proporcionais à participação no esquema.
Todos deverão restituir os valores desviados integralmente, corrigidos monetariamente.
Além disso, foi aplicada multa equivalente a 100% do montante para a ex-servidora e 50% para os demais, além da perda dos direitos políticos por dois anos e para os outros réus por um ano cada um.
Também está determinada a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período, e a ex-servidora teve sua aposentadoria cassada.
Consequências para quem comete fraudes no INSS
Para o segurado que recebe benefício indevido, o INSS pode cancelar o pagamento e exigir a devolução dos valores.
Além disso, pode haver processos civis e criminais contra o beneficiário, inclusive por crime de estelionato previdenciário.
Servidores e intermediários podem ter sido demitidos, perder benefícios, ser processados por improbidade e responder criminalmente por diversos crimes, com penas que chegam a cinco anos de prisão.
Aspectos legais do crime de fraude
O artigo 171, §3º do Código Penal prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão para quem obtém vantagens ilícitas da Previdência Social, configurando estelionato contra entidade pública.
Essa legislação é aplicada para proteger o patrimônio público e garantir o bom funcionamento do sistema previdenciário.
Orientações para trabalhadores e servidores
É fundamental que trabalhadores mantenham os documentos atualizados, não se envolvam em esquemas ilícitos e consultem o INSS regularmente.
Servidores devem agir com ética, cumprir rigorosamente os procedimentos e estar atentos às normas para evitar penalidades.
Advogados e profissionais do direito têm papel importante no acompanhamento e orientação dos segurados nesses processos.
Informações reforçam a necessidade de transparência e responsabilidade em todos os níveis para preservar direitos e combater fraudes.
