Emitiu uma nota fiscal incorreta? Calma, MEI! Veja o passo a passo para cancelar
O MEI, na maior parte das vezes, tem obrigação de emitir nota fiscal, mas o que fazer se algum dado sai incorreto? Tem como cancelar?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que permite a formalização de pequenos negócios, garantindo acesso a benefícios previdenciários e tributação simplificada.
Criado para facilitar a atuação de autônomos e pequenos empreendedores, o MEI tem um regime de impostos reduzido e menos burocracia para funcionamento.
No entanto, mesmo com essas vantagens, ele deve cumprir algumas obrigações fiscais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, em certos casos, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe). Saber quando e como emitir esse documento corretamente evita problemas com a fiscalização e mantém a empresa dentro da legalidade.
Afinal, é obrigação do MEI emitir nota fiscal?
A emissão de nota fiscal pelo MEI depende do tipo de transação realizada. Em algumas situações, o empreendedor é obrigado a gerar a NFSe, enquanto em outras o documento pode ser dispensável. Para garantir a conformidade com a legislação, o MEI deve entender quando a nota fiscal é necessária e quais são as consequências de não emiti-la corretamente.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nos seguintes casos:
- Prestação de serviços para outras empresas (CNPJ), independentemente do valor do serviço.
- Venda de mercadorias para empresas que não emitem nota fiscal de entrada.
- Sempre que o cliente solicitar a nota fiscal, mesmo sendo pessoa física.
Já em algumas situações, o MEI não precisa emitir NFSe, como:
- Venda de produtos ou prestação de serviços para pessoas físicas, exceto se solicitado.
- Transações com empresas que emitem nota fiscal de entrada, pois elas assumem a tributação.
Mesmo quando não for obrigatório, emitir notas fiscais é uma prática recomendada, pois ajuda no controle financeiro, na credibilidade do negócio e na regularidade fiscal do empreendedor.
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O que acontece se emitir uma nota fiscal incorreta?
Emitir uma nota fiscal com erros pode gerar problemas fiscais e prejudicar a contabilidade da empresa. Caso a NFSe tenha sido preenchida incorretamente, é fundamental corrigir o problema rapidamente para evitar multas ou inconsistências nos registros. Entre os erros mais comuns estão:
- Dados errados do cliente ou do serviço prestado.
- Valor da nota diferente do real pagamento.
- Erro no código de tributação.
Se a nota fiscal incorreta não for cancelada dentro do prazo permitido pelo município, o MEI pode ter que emitir uma nota fiscal de estorno ou arcar com a tributação sobre o valor registrado erroneamente.
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Tem como o MEI cancelar a nota fiscal?
Sim, o MEI pode cancelar uma NFSe caso perceba um erro ou caso a transação não tenha sido concluída. O cancelamento deve ser feito dentro do prazo estipulado pelo município, que pode variar de alguns dias até 30 dias após a emissão. O procedimento é simples e pode ser realizado pelo Portal Nacional da NFSe.
Passo a passo para cancelar uma Nota Fiscal MEI
- Acesse o Portal Nacional da NFSe
- Entre no site oficial do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Faça login com seu CNPJ e senha, utilizando certificado digital ou conta Gov.br.
- Localize a nota fiscal emitida
- No menu superior, clique em “NFS-e Emitidas”.
- Encontre a nota fiscal que deseja cancelar na lista de documentos emitidos.
- Solicite o cancelamento
- Clique no ícone de três bolinhas ao lado da nota fiscal.
- Escolha a opção “Cancelar NFS-e”.
- Informe o motivo do cancelamento
- Selecione a justificativa para o cancelamento.
- Confirme a solicitação para que o sistema processe o pedido.
- Aguarde a confirmação
- O cancelamento é processado automaticamente em alguns casos.
- Em alguns municípios, pode ser necessário aguardar aprovação da prefeitura.
Cancelar uma nota fiscal errada evita problemas com o Fisco e garante que a empresa mantenha suas obrigações fiscais em dia. Além disso, o MEI deve sempre conferir os prazos de cancelamento junto à prefeitura de sua cidade para evitar complicações futuras.
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