O MEI pode ficar tranquilo com os valores que precisa pagar se tiver inscrição no CadÚnico. Para isso, deve seguir as regras.
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para permitir que trabalhadores autônomos se formalizem e tenham acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, cobertura previdenciária e tributação simplificada.
Esse modelo possibilita que pequenos negócios cresçam de forma regularizada, garantindo direitos aos empreendedores e fortalecendo a economia local. Para se tornar MEI, é necessário respeitar um limite de faturamento anual e exercer atividades dentro das categorias permitidas.
Além disso, o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa nem contratar mais de um funcionário. Com novas propostas em discussão, o MEI pode se tornar ainda mais acessível para brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei para isentar MEI do CadÚnico
O Projeto de Lei 3165/2024, apresentado pelo deputado federal Júlio Oliveira (PP-TO), propõe a isenção de taxas para Microempreendedores Individuais inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A iniciativa busca estimular o empreendedorismo entre pessoas de baixa renda, permitindo que trabalhadores autônomos formalizem seus negócios sem custos iniciais. Essa mudança pode beneficiar milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras para iniciar suas atividades de forma regularizada.
Atualmente, cerca de 4,6 milhões de MEIs estão cadastrados no CadÚnico, representando aproximadamente 30% do total de microempreendedores do país. Com a isenção das taxas, espera-se que mais trabalhadores informais sejam incentivados a aderir ao MEI, fortalecendo a inclusão econômica.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e agora aguarda análise das Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto será encaminhado ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Se aprovada, a medida pode trazer impactos significativos na economia local. O acesso gratuito ao registro como MEI permitirá que mais trabalhadores informais regularizem suas atividades, aumentem sua renda e contribuam para o crescimento do mercado formal.
Além disso, negócios formalizados têm maior acesso a crédito e oportunidades de crescimento, impulsionando a geração de empregos e fortalecendo o desenvolvimento econômico nas comunidades onde atuam.
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Como se cadastrar no CadÚnico e garantir o benefício?
Para garantir a isenção de taxas, caso o projeto de lei seja aprovado, o trabalhador precisa estar inscrito no CadÚnico. Esse cadastro reúne informações socioeconômicas de famílias em situação de vulnerabilidade e permite o acesso a diversos programas sociais. O processo de inscrição é gratuito e realizado presencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada município.
O responsável familiar deve comparecer ao CRAS e fornecer os dados de todos os membros da família que vivem na mesma residência. O cadastro exige atualização a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na composição familiar, renda ou endereço.
O governo utiliza essas informações para definir a elegibilidade a benefícios como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e, possivelmente, a futura isenção de taxas para MEIs.
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Documentos necessários para o cadastro no CadÚnico
- Documento de identidade (RG ou CNH) de todos os membros da família
- CPF de todos os integrantes da família
- Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou telefone)
- Certidão de nascimento ou casamento de todos os moradores da residência
- Título de eleitor do responsável familiar
- Carteira de trabalho (se houver)
Após o cadastro, a família recebe o Número de Identificação Social (NIS), necessário para acessar programas sociais. Caso a isenção de taxas para MEIs seja aprovada, será necessário apresentar o NIS no momento do registro do CNPJ para garantir o benefício.
Dessa forma, a inclusão no CadÚnico pode ser essencial para que microempreendedores de baixa renda consigam formalizar seus negócios sem custos iniciais.
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