Mudanças no Benefício de Prestação Continuada garantem novas regras para acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
As recentes mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), previstas na Lei nº 15.077/2024, estabeleceram critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade social.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 4.614/2024 e faz parte de um pacote de ajustes fiscais do Governo Federal. O objetivo é reduzir despesas públicas enquanto se mantém o foco no atendimento às famílias mais necessitadas.
Entre os beneficiários mais impactados pelas mudanças estão as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grupo que depende amplamente do benefício para custear tratamentos e terapias essenciais.
Comunidade atípica garante mudanças no texto da lei
O anúncio inicial das alterações no BPC gerou preocupação entre beneficiários, especialmente famílias que têm o benefício como única fonte de renda. Dentre as propostas apresentadas, destacaram-se mudanças como:
- A exigência de cadastro biométrico.
- A inclusão de novos critérios de renda baseados no modelo familiar.
- A exclusão de pessoas com deficiências consideradas leves do rol de beneficiários.
Essas alterações geraram forte mobilização da comunidade atípica, principalmente de famílias de pessoas autistas, que pressionaram o Congresso Nacional por mudanças no texto original.
Após negociações, o Senado aprovou a versão final da lei com alterações importantes, como a retirada da exclusão de pessoas com deficiências leves do grupo apto a receber o benefício. Essa vitória foi crucial para famílias de autistas de nível 1 de suporte, que poderiam ser prejudicadas.
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Congresso Nacional decide os próximos passos do veto presidencial
Ao sancionar a Lei nº 15.077/2024, o presidente da República vetou trechos polêmicos, como a exclusão de beneficiários com deficiências leves. A justificativa publicada no Diário Oficial da União apontou que tal medida geraria insegurança jurídica e prejudicaria famílias em situação de vulnerabilidade.
No entanto, o veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, prevista para ocorrer após o recesso legislativo. Se o veto for derrubado, a exclusão de determinados grupos poderá ser retomada, colocando milhares de famílias em risco.
Por isso, a continuidade da mobilização social é essencial para garantir que as mudanças recentes sejam mantidas e o acesso ao benefício seja preservado.
Justiça flexibiliza critério de renda para famílias com autistas
O BPC mantém como critério de concessão a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, decisões judiciais recentes têm flexibilizado esse parâmetro, especialmente em casos que envolvem crianças autistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o critério estrito de renda pode ser insuficiente para avaliar a real vulnerabilidade de famílias com gastos elevados em tratamentos médicos e terapias. Assim, despesas com saúde, educação e assistência especializada podem ser consideradas na análise do pedido.
Essa flexibilização é essencial para famílias de autistas, que enfrentam barreiras financeiras devido aos altos custos de atendimento. Terapias multidisciplinares, medicamentos e transporte para consultas estão entre os gastos mais comuns e que frequentemente ultrapassam a renda formal.
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Decisões judiciais reforçam análise humanizada no BPC
Tribunais de todo o país têm reconhecido a necessidade de uma análise mais ampla e humanizada na concessão do benefício. No caso de autistas, as decisões judiciais consideram não apenas a renda, mas também as barreiras sociais e econômicas que dificultam o desenvolvimento pleno.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça essa abordagem, destacando que a deficiência deve ser interpretada de forma abrangente, considerando os obstáculos enfrentados no dia a dia.
Graças a essas interpretações, muitas famílias têm conseguido o BPC mesmo quando a renda formal ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, desde que comprovem os custos extraordinários com os cuidados necessários.
Documentação exigida para solicitação do benefício
Para requerer o BPC, os responsáveis por crianças com autismo devem seguir algumas etapas:
- Reunir documentos como laudos médicos, exames e relatórios que comprovem a condição do beneficiário.
- Comprovar renda familiar e despesas relacionadas ao tratamento do autismo.
- Realizar o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico), obrigatório para a solicitação.
Caso o benefício seja negado administrativamente, é possível buscar auxílio jurídico para recorrer na Justiça. Diversos casos têm sido revertidos em favor dos beneficiários, principalmente com base nas interpretações ampliadas dos critérios de renda.
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Inclusão e garantia de direitos
O BPC é mais do que um auxílio financeiro: ele representa um avanço na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. Para famílias de autistas, o benefício é uma ferramenta fundamental que assegura acesso a tratamentos e condições dignas de vida.
Com as mudanças na legislação e o reforço da flexibilização nos critérios de análise, espera-se que o acesso ao benefício seja cada vez mais eficaz e alinhado às reais necessidades dos beneficiários.
