MEI, é sua obrigação: Receita Federal emite aviso sobre prazo para preencher a DASN
Brasileiros com MEI ativo têm até o fim de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como DASN, referente ao faturamento de 2024.
O prazo para o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está chegando e quem é MEI precisa se atentar. Afinal ,a declaração é obrigatória e precisa ser feita até o fim de maio, referente ao ano de 2024.
Mesmo quem não teve faturamento durante o período deve preencher o documento para manter o CNPJ ativo. É importante lembrar que o preenchimento da DASN-SIMEI é um requisito fundamental para que o MEI se mantenha regular perante a Receita Federal.
A boa notícia é que o processo é bem simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Caso o MEI deixe de enviar a declaração dentro do prazo, ele estará sujeito a multas e até ao cancelamento do CNPJ.
Guia completo para preencher DASN online
O envio da DASN-SIMEI garante que o MEI possa continuar operando de forma legal, evitando complicações com o fisco. Além disso, quem cumprir corretamente o prazo evitará pagar taxas extras e outras penalidades impostas pela Receita Federal.
O processo para enviar a DASN-SIMEI é simples e pode ser feito de forma rápida no Portal do Empreendedor. Para isso, o microempreendedor deve acessar o site, selecionar a opção “Já sou MEI” e depois clicar em “Declaração Anual de Faturamento”.
Em seguida, basta inserir o CNPJ e escolher o ano de referência. O próximo passo é informar o total de receitas do MEI em 2024, que pode ser de vendas ou serviços prestados. Caso haja funcionários contratados, também é necessário registrar essa informação.
Se o microempreendedor não teve faturamento durante o ano de 2024, ele deve colocar R$ 0,00 nos campos de receita. Mesmo que não tenha gerado nenhum rendimento, a declaração continua sendo obrigatória para que o CNPJ se mantenha ativo.
Portanto, todos os microempreendedores devem cumprir esse requisito, independentemente de sua movimentação financeira. Ao se manter regularizado, é possível aproveitar tanto condições mais vantajosas de crédito quanto os benefícios previdenciários do INSS.
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Consequências para MEI que não cumprir o prazo
O prazo final para o envio da DASN é 31 de maio. Assim, caso o contribuinte não envie a declaração dentro desse período, ele estará sujeito a uma multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos, com um limite de 20%, sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50.
Além disso, caso o optante da categoria deixe de pagar as contribuições mensais por dois anos consecutivos, seu CNPJ pode ser cancelado, o que pode acarretar diversas complicações para o seu negócio.
É importante ressaltar que o faturamento máximo permitido para a categoria em 2024 foi de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 mensais. Para empresas abertas no decorrer do ano, esse valor é calculado proporcionalmente ao período de operação.
Se o MEI perceber que cometeu algum erro na declaração, ele pode fazer a correção. Para isso, basta acessar a declaração já enviada, selecionar o ano de exercício que precisa ser ajustado e escolher a opção “declaração retificadora”.
Após realizar as alterações necessárias, é só reenviar o documento. Para confirmar que a correção foi realizada corretamente, é recomendado salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão. Manter a DASN atualizada e dentro do prazo é fundamental para manter o MEI regular perante a Receita Federal.
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