Mudança na LDO abre caminho para que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil seja definitiva, sem precisar ser renovada a cada cinco anos.
O Congresso Nacional deu um passo crucial para consolidar uma das principais propostas econômicas do governo: a isenção permanente do Imposto de Renda (IR) para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.
Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), foi aprovada uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto, conhecido como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, elimina o prazo máximo de cinco anos para a vigência de mudanças nas alíquotas do IR.
Na prática, a aprovação do PLN dá segurança jurídica para que a isenção de R$ 5 mil, que já havia sido aprovada pela Câmara, não tenha data para acabar.
A medida segue agora para a sanção do Presidente da República.
O que muda para o contribuinte?
O projeto aprovado pelo Congresso não concede a isenção de R$ 5 mil diretamente. Ele apenas cria a autorização legal para que o aumento da faixa de isenção, proposto em outro projeto de lei (o PL 1.087/25), possa ser permanente.
A isenção e seus impactos:
- Renda de até R$ 5 mil: O projeto de lei do governo, que agora tem caminho aberto para ser permanente, prevê a isenção total do Imposto de Renda para esta faixa de renda.
- Renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350: Contribuintes com rendimentos nesta faixa devem ter um desconto gradual no valor devido do imposto.
Essa nova estrutura tributária tem como principal fundamento o princípio da progressividade fiscal. Em outras palavras, a ideia é que quem ganha menos pague menos impostos (ou seja isento) e quem ganha mais tenha uma contribuição maior.
Próximos passos
Embora o Congresso tenha aprovado o “caminho” para a permanência, a isenção de R$ 5 mil em si ainda depende da aprovação definitiva do Projeto de Lei que trata da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que está em debate no Senado Federal.
No entanto, com a autorização dada pela LDO, a expectativa é que a proposta avance rapidamente, garantindo um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores já a partir de janeiro do próximo ano.
O Congresso também aproveitou a votação para definir outras regras fiscais, como manter para 2025 a regra que permite à União considerar o limite inferior da meta fiscal, o que evita cortes imediatos de gastos na ordem de R$ 30 bilhões.
A sociedade e os contribuintes devem acompanhar de perto o andamento do projeto no Senado, mas a aprovação da validade permanente é vista como uma vitória importante para a segurança e previsibilidade das novas regras do IR.
