Medida visa combater a precarização do trabalho e garantir o mesmo padrão remuneratório dos docentes efetivos aos contratados por tempo determinado na Educação Básica.
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de outubro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 672/25, que garante o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da educação básica também aos profissionais contratados por tempo determinado, popularmente conhecidos como professores temporários ou substitutos.
A decisão representa uma vitória para a categoria e busca corrigir uma lacuna na legislação que, na prática, permitia que Estados e Municípios contratassem professores temporários com salários inferiores ao piso nacional, mesmo que exercessem as mesmas funções dos docentes efetivos.
O que o Projeto de Lei Determina?
O PL, que segue agora para análise no Senado Federal, estabelece que o valor do Piso Nacional do Magistério deve ser aplicado a:
- Professores Temporários: Docentes contratados por tempo determinado para a Educação Básica.
- Profissionais de Suporte Pedagógico: A regra também se estende a temporários que exerçam funções como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.
- Requisito: A aplicação é obrigatória para os profissionais com a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O valor atual do piso salarial do magistério, com referência ao ano de 2025, é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais.
Argumentos a favor e Contra
A relatora da proposta na Câmara, deputada Carol Dartora (PT-PR), defendeu que o projeto corrige uma injustiça, visto que muitos temporários atuam por longos períodos nas redes de ensino.
- Apoio: O projeto recebeu forte apoio da bancada governista e de entidades sindicais, como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), que veem a medida como essencial para a valorização da categoria e o combate à precarização.
- Críticas: Deputados da oposição levantaram a preocupação com o impacto financeiro nas contas dos municípios mais pobres. A relatora, no entanto, argumentou que a maioria dos estados já adota a prática de pagar o piso aos temporários, utilizando recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) como principal fonte de custeio.
Próximos Passos e Impacto no STF
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei será enviado ao Senado Federal, onde passará por nova análise e votação. Se aprovado, segue para a sanção presidencial.
Paralelamente, o tema está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a aplicabilidade do piso salarial para professores temporários em um recurso com repercussão geral. Isso significa que a decisão da Corte, quando proferida, valerá para todos os casos semelhantes em andamento na Justiça em todo o território nacional.
A aprovação do PL 672/25 no Congresso Nacional pode influenciar o julgamento do STF ou mesmo tornar desnecessária a decisão judicial, caso a lei entre em vigor antes.
