Decisão do TRF4 obriga INSS a concluir análise de recurso em até 30 dias sob pena de multa diária de R$ 100 por demora.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve concluir a análise de recurso administrativo em até 30 dias.
A decisão veio após constatar atraso excessivo na tramitação do processo, que já perdurava por muito tempo sem justificativa plausível.
O órgão deverá pagar uma multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento, tornando o cumprimento da medida obrigatório.
A medida é vista como uma vitória para os segurados, que muitas vezes enfrentam longas esperas por decisões do INSS.
O que motivou a decisão
O processo em questão foi iniciado com um pedido de recurso em novembro de 2023, que permaneceu sem julgamento por período superior ao permitido.
O segurado acionou a Justiça por meio de mandado de segurança para assegurar o direito à conclusão em tempo razoável.
A lentidão do INSS foi reconhecida como lesão a direito, feria o prazo máximo previsto de 365 dias pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Direito à duração razoável do processo
A Constituição Federal garante o direito à duração razoável dos processos administrativos e judiciais, o que reforça a proteção aos segurados contra atrasos injustificados.
Essa garantia é fundamental para que cidadãos não sejam prejudicados por falhas no andamento burocrático.
Prazos legais para análise de benefícios
Por lei, o INSS deve analisar pedidos de benefícios em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, conforme a Lei 9.784/99.
Além disso, a Lei 8.213/91 determina que o primeiro pagamento seja feito em até 45 dias após entrega da documentação completa.
Contudo, para recursos, o CRPS fixa prazo máximo de 365 dias, limite que não foi respeitado neste caso.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal
O STF já definiu parâmetros para a duração dos processos do INSS, firmando regime de prazos que varia de 30 a 90 dias, dependendo do benefício.
Essa padronização visa dar maior celeridade e segurança jurídica aos segurados.
Consequências para o INSS
Com a decisão do TRF4, o INSS precisa acelerar a análise do recurso e cumprir o prazo de 30 dias.
Caso contrário, deverá pagar multa diária de R$ 100, valor que pode representar grande impacto ao órgão.
Assim, a Justiça sinaliza que é preciso respeitar os direitos dos cidadãos e atender os prazos legais.
Orientações para os segurados
Quem aguarda julgamento de recurso previdenciário deve acompanhar seu processo regularmente.
Se identificar demora excessiva sem justificativa, pode buscar auxílio jurídico para garantir o direito à análise dentro do prazo.
Manter a documentação completa e atualizada também ajuda a evitar contratempos.
