Obstáculos legais e processos travados prejudicam empresas em crise, afetando empregos e economia.
A recuperação judicial é uma ferramenta importante para ajudar empresas em crise no Brasil a reorganizarem suas finanças. Ela permite que as organizações negociem suas dívidas, mantendo as atividades e empregos, ao invés de falirem imediatamente.
Apesar das melhorias recentes na legislação, a burocracia ainda é um dos maiores empecilhos para que esses mecanismos funcionem bem. Um dos principais problemas está na relação entre a transação fiscal — oportunidade de renegociar dívidas com o governo — e o uso do FGTS, que teoricamente deveria facilitar processos, mas acaba virando mais um obstáculo.
O que é a recuperação judicial?
Criada em 2005 e atualizada em 2020, a recuperação judicial permite que empresas renegociem suas dívidas diante de dificuldades financeiras. O objetivo é dar fôlego para que consigam continuar funcionando, negociando prazos e valores com credores de forma mais justa para todas as partes.
Esse instrumento tem papel fundamental na economia, pois ajuda a preservar empregos diretos e indiretos, mantém a produção ativa e garante a arrecadação de impostos. Também reduz a quantidade de processos judiciais longos e complexos.
Transação fiscal: uma alternativa para renegociar dívidas
A transação fiscal surgiu como forma de facilitar o pagamento de tributos devidos à União, permitindo descontos, prazos maiores e até o uso de créditos para compensação.
A ideia é equilibrar a necessidade do Estado arrecadar com o direito das empresas de sobreviverem.
Com a transação fiscal, as companhias podem reduzir multas e juros, alongar prazos e pagar dívidas com condições mais realistas para quem está em crise.
A dificuldade com o FGTS na negociação
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem natureza trabalhista, mas também envolve a União, que o administra.
Para empresas em recuperação judicial, é fundamental apresentar certidões negativas para conseguir aprovar planos e operações financeiras.
No entanto, a legislação atual dificulta a inclusão do FGTS nas negociações de transação fiscal, criando divergências quanto a como ele deve ser tratado e impondo exigências que dificultam a regularização.
Por que o FGTS é um problema?
- É obrigatório ter pendências zeradas para manter a regularidade fiscal
- Dívidas com o FGTS bloqueiam acesso a crédito e contratos com o setor público
- Existem interpretações jurídicas diferentes sobre a possibilidade de negociação junto à recuperação judicial
A burocracia maior que a lei
Apesar da lei existir para flexibilizar e ajudar as empresas, muitos enfrentam barreiras no caminho por causa de exigências excessivas e falta de integração entre órgãos públicos.
Empresários relatam que esses obstáculos não só atrasam como às vezes impedem a recuperação.
Exemplos de entraves:
- Pedido de certidões negativas específicas e demoradas
- Sistemas desconectados entre Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Caixa Econômica Federal
- Necessidade de declarações e aprovações adicionais que atrasam prazos e decisões
Consequências para a economia real
A demora e dificuldades para usar a transação fiscal e o FGTS fazem empresas com potencial de recuperação fechar as portas.
Isso gera demissões em massa, menor arrecadação futura para o governo e aumento de processos judiciais, gerando insegurança jurídica.
Contraste entre intenção e prática
O discurso oficial promove a simplificação e incentivo à recuperação, mas a realidade mostra um excesso de exigências que acaba dificultando o processo.
A transação fiscal, que deveria ser uma ferramenta de alívio, vira uma jornada burocrática exaustiva, principalmente quando envolve o FGTS.
Como melhorar essa situação?
Especialistas sugerem que o caminho está na integração tecnológica dos órgãos e clareza nas regras para aplicar a lei de forma prática.
Principais propostas são:
- Criar sistema unificado para emissão de certidões e comprovação de regularidade fiscal
- Definir com clareza como o FGTS pode ser incluído nas negociações
- Estabelecer prazos automáticos para análise e homologação de pedidos
- Capacitar servidores para entender e aplicar a legislação de forma consistente
Papel do Judiciário e da Procuradoria
O Judiciário tem atuado para garantir que empresas possam incluir dívidas de FGTS nas negociações, evitando bloqueios injustos.
A PGFN vem ampliando programas de transação, mas enfrenta o desafio de alinhar sua atuação com Caixa e Receita, para que o processo flua melhor.
O que esperar para o futuro?
Com o crescimento do número de empresas em recuperação judicial, impulsionado por crises econômicas recentes, a necessidade de simplificar aumenta.
Tendências apontam para:
- Uso de inteligência artificial para cruzamento rápido de dados
- Emissão automática de certidões
- Expansão de programas especiais para negociação tributária
- Maior cooperação entre União, estados e municípios para unificar regras
Ter um sistema moderno e integrado é fundamental para preservar empregos, manter o funcionamento das empresas e garantir a arrecadação de forma justa e sustentável.
