Decisão reconhece tempo de contribuição e determina pagamento retroativo desde o primeiro pedido.
Um segurado do INSS conseguiu garantir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição depois de apresentar um recurso administrativo. Na decisão, ficou claro que ele cumpriu todos os requisitos legais para se aposentar e terá ainda a possibilidade de escolher a regra que mais beneficie seu recebimento.
O caso mostra como é importante acompanhar o processo de concessão e conhecer as diferentes regras disponíveis, já que a lei permite escolher a que oferece o melhor valor. Esse direito é previsto para quem tem direito a mais de uma regra de transição da Reforma da Previdência.
Outro ponto importante foi a determinação do pagamento retroativo, que será feito desde a data do primeiro pedido. Ou seja, mesmo que o processo tenha sido analisado depois, o benefício valerá desde o início da solicitação.
Informações inacreditáveis como estas, você encontra somente aqui no Pronatec.
Quais regras o segurado cumpriu para se aposentar
Na análise do recurso, o trabalhador comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação. Ele também apresentou documentos que confirmam o pagamento de parcelas referentes ao período de contribuição, garantindo que esses registros fossem reconhecidos.
Com essa documentação validada, ele alcançou todos os critérios para formalizar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão foi baseada no que determina o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), garantindo o direito de o segurado escolher a regra que ofereça o benefício mais vantajoso.
Assim, caso o trabalhador tenha direito a diferentes opções, pode solicitar aquela que traga o maior valor mensal.
Pagamento retroativo garantido
O Conselho determinou que o pagamento da aposentadoria seja feito a partir da data do primeiro requerimento, ou DER. Isso significa que mesmo que o benefício tenha sido concedido depois, o segurado receberá o valor devido desde o dia em que fez o pedido inicial.
O juiz considerou que todos os documentos para análise já estavam incluídos na solicitação origem, não havendo motivo para atrasar o pagamento.
Próximos passos para o segurado e o INSS
Agora, o INSS tem a responsabilidade de calcular os valores do benefício e apresentar ao segurado as opções de aposentadoria disponíveis. A escolha da regra mais vantajosa ficará a cargo do próprio trabalhador.
Caso não aceite algum ponto dessa decisão, o segurado ainda pode recorrer dentro do prazo de 30 dias, que é o limite para apresentar recurso às Câmaras de Julgamento do INSS.
