A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com 267 votos a favor e 116 contra, a proposta contou com forte apoio da bancada ruralista e de diversos setores da indústria. No entanto, organizações ambientais, acadêmicos e o Ministério do Meio Ambiente expressaram suas preocupações, apontando riscos à fiscalização e à proteção dos biomas.
O que muda com o novo marco
Um dos principais pontos do projeto é a substituição das regras atuais, que são fragmentadas entre União, estados e municípios, por uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Uma das inovações mais significativas é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Com essa licença, os empreendedores podem obter autorização sem uma análise técnica detalhada, desde que aceitem seguir os requisitos estabelecidos.
Outra alteração importante é que agora será possível renovar licenças automaticamente, com base na autodeclaração do empreendedor. Isso, segundo os defensores da proposta, vai ajudar a diminuir a burocracia, acelerando a execução de projetos.
Além disso, o novo marco isenta do licenciamento várias atividades do agronegócio, como o cultivo agrícola e a pecuária extensiva. Obras militares e projetos de energia com potência de até 69 quilovolts também ficaram fora das exigências.
Críticas ao projeto
Especialistas alertam que a LAC pode diminuir a fiscalização pública em atividades que apresentam alto risco, como mineração e construção de barragens. Um exemplo citado é o trágico rompimento da barragem de Brumadinho, que poderia se repetir em um cenário de fiscalização reduzida.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o texto, afirmando que ele contém trechos que podem ser inconstitucionais e defendeu vetos do presidente à proposta. Para ela, o projeto vai de encontro ao princípio da precaução, que está previsto na Constituição.
Até a Organização das Nações Unidas (ONU) expressou sua preocupação, alertando para possíveis repercussões na crise climática e nos compromissos ambientais internacionais que o Brasil assumiu.
Apoio do setor produtivo
A relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), desmente a ideia de que exista autolicenciamento. Ela ressalta que a LAC será aplicada apenas em empreendimentos com impactos conhecidos e previsíveis.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, acredita que a nova lei será fundamental para liberar obras que estão paradas no país. Organizações como o Instituto Pensar Energia e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defendem que o novo marco traz segurança jurídica e previsibilidade para investimentos.
Mesmo com a pressão de 350 entidades contrárias ao projeto, o texto deverá ser enviado quase sem alterações para o presidente. Algumas pessoas do governo indicam que vetos estão sendo considerados, mas parte da base aliada no Congresso quer manter a proposta como está.
