O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão hoje que impacta diretamente a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em um movimento inesperado, ele suspendeu três decretos que aumentavam os impostos e também anulou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso que tentava revogar essas mudanças.
Além disso, Moraes convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, onde estarão representantes do governo federal, do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos partidos que entraram com ações sobre essa questão.
O que essa decisão significa?
De acordo com Victor Bastos da Costa, advogado especializado em Direito Tributário, essa decisão do STF é como dar com uma mão e tirar com a outra. Por um lado, o tribunal reafirma a autonomia do Executivo para fazer mudanças em impostos extrafiscais, como o IOF, mas, por outro, deixa claro que essa liberdade não pode ser usada de forma a abusar da arrecadação.
Ele explica que, historicamente, o STF tem apoiado a discricionariedade da Presidência para alterar as alíquotas dos impostos, mas, no caso atual, é preciso que essas mudanças sejam feitas com justificativas claras, e não apenas por uma urgência de arrecadação.
Moraes e a responsabilidade do governo
Na sua decisão, Moraes deixou claro que há "séria e fundada dúvida" sobre o uso do decreto presidencial apenas para questões fiscais, o que ele considera um desvio de finalidade. Ele ainda criticou o Congresso por ter revogado um ato do Executivo usando o PDL, dizendo que a forma correta de contestar isso seria por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), como já feito pelo Partido Liberal.
Além disso, Moraes deu cinco dias para que o governo explique o aumento nas alíquotas e que o Congresso justifique sua revogação. Para Bastos, essa ação do STF se coloca como um mediador em um impasse que não deveria existir. A decisão parece recolocar a situação como era antes da primeira tentativa de elevação do imposto, que ocorreu em maio.
O que é o IOF?
O IOF é um imposto federal que incide sobre várias operações financeiras, como:
- Empréstimos e financiamentos
- Operações de câmbio, como a compra de dólares
- Contratação de seguros
- Investimentos, como títulos de crédito
Em maio, o governo havia publicado três decretos com a intenção de aumentar o IOF, prevendo uma arrecadação adicional de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A justificativa era fortalecer o caixa público e atender às metas fiscais estabelecidas.
Reações no mercado e mudanças
A proposta de aumento do IOF enfrentou forte resistência tanto no mercado financeiro quanto no Congresso. Em resposta à pressão, o governo revogou parcialmente o aumento, mantendo a alíquota zero para fundos nacionais no exterior.
Segundo Bastos, o problema não estava nos detalhes da proposta, mas na sua motivação. Ele acredita que o aumento parecia urgência pura por arrecadação, o que deixou claro para parlamentares e investidores que a medida não tinha uma justificativa sólida.
O que o governo planejou depois?
Após conversas com o Congresso, o governo decidiu substituir os aumentos do IOF por outras iniciativas tributárias. Essas mudanças foram formalizadas através de uma medida provisória e novos decretos, recebendo apoio de líderes partidários.
Entre as novas medidas, destacam-se:
- Redução de impostos para empresas e seguros VGBL
- Ampliação da tributação sobre apostas esportivas, criptoativos e investimentos isentos como LCI e LCA
O Congresso também se manifestou
Apesar das novas medidas, Câmara e Senado aprovaram o PDL que anulava os decretos iniciais sobre o IOF. As votações foram amplamente favoráveis, com a Câmara aprovando por 383 votos a 98 e o Senado fazendo uma aprovação simbólica.
Após isso, o governo acionou o STF, argumentando que houve uma invasão de competência do Congresso, já que o decreto do Executivo deveria ser autônomo e não poderia ser revogado dessa forma. Para Bastos, a discussão deveria focar mais na natureza da medida em si e não em disputas institucionais.
A disputa e o clima político
A crise gerou uma mobilização significativa entre diversos partidos, tanto da base como da oposição. Entre as ações que estão em andamento, destacam-se:
- Ação do PL contra o aumento do IOF
- Ação do PSOL e da AGU contra a revogação do Congresso
Na quinta-feira, partidos como União Brasil, Progressistas e Republicanos, que fazem parte do governo, informaram que iriam ao STF para apoiar o Congresso.
Bastos ressalta que os desafios fiscais não se resolverão apenas com aumentos de impostos e que a raiz do problema está na maneira como o Executivo gerencia suas despesas e receitas.
Reações político-institucionais
As reações no governo e entre políticos foram diversas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou a audiência convocada por Moraes um passo relevante para esclarecer as competências institucionais. Por outro lado, a ministra das Relações Internacionais, Gleisi Hoffmann, declarou que o governo está aberto ao diálogo.
No entanto, é possível notar uma certa preocupação no Palácio do Planalto em relação à decisão do STF. No Congresso, a suspensão dos decretos foi bem recebida. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a decisão reflete a vontade da maioria da Casa e da sociedade.
Já Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ no Senado, defendeu que deveriam ser estabelecidos limites para ações judiciais contra decisões do Congresso.
