A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º), buscando restaurar os efeitos do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Essa movimentação surge após o Congresso suspender o decreto por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176/2025, com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a afirmar que não poderia governar se não tivesse respaldo da Suprema Corte.
A AGU argumenta que a suspensão do decreto traz riscos para a saúde fiscal do país e fere o princípio da separação dos Poderes. Lula, por sua vez, expressou que o Congresso desrespeitou um acordo político feito com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Em uma entrevista à TV Bahia, ele comentou: “Cada macaco no seu galho. Eles legislam, e eu governo, sabe?”.
Sobre a derrubada do decreto, o presidente atribui a influência a pressões de empresas do setor financeiro, fintechs e casas de apostas, que poderiam ser severamente afetadas pelo aumento do tributo.
Decreto do IOF e a crise entre os poderes
O Decreto Presidencial nº 12.499/2025 trouxe mudanças nas alíquotas do IOF para operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos. A AGU defende que a norma está alinhada com a Lei nº 8.894/1994 e com a Constituição Federal, que permitem ao Executivo ajustar as alíquotas respeitando o teto legal de 1,5% ao dia.
A AGU alega que a decisão do Congresso não seguiu os trâmites legais para anular decretos presidenciais, conforme estipulado no artigo 49 da Constituição. Para o governo, essa ação representa uma interferência nos poderes do Executivo e pode complicar ainda mais a relação com o Legislativo.
A advogada tributarista, Mônica Pereira Coelho, destaca que a mudança no IOF poderia ser feita sem observar o princípio da anterioridade apenas se o tributo tivesse uma função extrafiscal, mas, segundo ela, o governo buscou um objetivo puramente arrecadatório. A especialista ainda alerta que essa judicialização pode prejudicar futuras colaborações entre os Poderes e aumentar a participação do Judiciário em questões políticas.
O que está em jogo com a judicialização do IOF
As projeções da AGU indicam que a suspensão do decreto pode acarretar uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação de 2025. Além disso, essa decisão pode impactar as previsões fiscais em anos subsequentes. Nos bastidores, Lula menciona que a judicialização é uma defesa institucional frente a um possível perigo para futuros presidentes, que podem se encontrar vulneráveis a decisões do Congresso sem respaldo legal.
Apesar do impasse no Judiciário, representantes do governo tentam manter o diálogo político. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), buscam uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater a prioridade do projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Contudo, a apresentação do relatório sobre esse assunto foi adiada, embora segundo aliados, ele esteja pronto.
Pressões do setor financeiro e questões de acordos
Lula relatou que houve pressões do setor de apostas, fintechs e instituições financeiras para derrubar o decreto do IOF. O presidente também declarou que a medida que encontrou resistência no Congresso era parte de um compromisso prévio com os presidentes da Câmara e do Senado, que não foi honrado.
Além disso, o governo considerou algumas alternativas para compensar a arrecadação do IOF, como taxar apostas esportivas e eliminar isenções sobre investimentos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), conforme indicado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Reflexos da judicialização sobre a economia
Mônica alerta que, se o STF decidir a favor do aumento do IOF, isso terá um impacto direto em diversos setores da economia. Dependendo da fundamentação do julgamento, isso também pode restringir ações individuais de contribuintes contra o reajuste.
Além disso, a especialista ressalta que a insegurança jurídica e a instabilidade institucional afugentam investimentos, tanto internos quanto externos. Esse cenário torna mais complicado o crescimento econômico e o equilíbrio das contas públicas. Segundo ela, os setores econômicos enfrentam dificuldades cada vez maiores, distanciando o país de soluções que poderiam levar ao crescimento e à estabilidade financeira do governo.
