MEI em dia: saiba o que é preciso para manter seu CNPJ ativo e não pagar mais impostos
Registro formal como MEI garante diversas vantagens aos microempreendedores, mas é preciso tomar cuidado com o teto anual de faturamento
O regime MEI continua sendo uma das opções mais acessíveis para quem deseja formalizar um pequeno negócio no Brasil. Pensando para facilitar a vida dos autônomos e pequenos empresários, o registro oferece benefícios como uma tributação simplificada e o direito a alguns benefícios previdenciários.
Em 2025, a modalidade continua atraindo muitos brasileiros que buscam legalizar suas atividades profissionais. Afinal, uma das vantagens do MEI é o limite de faturamento anual, que ainda está fixado em R$ 81 mil, o que significa que o microempreendedor pode faturar até R$ 6.750 por mês.
No entanto, existe uma margem de 20% sobre esse valor, permitindo que o MEI chegue até R$ 97.200 anuais sem precisar mudar de regime. Caso ultrapasse esse teto, o empresário precisará migrar para uma categoria com mais obrigações fiscais.
Requisitos e teto de faturamento do MEI
Para se cadastrar como MEI, o trabalhador precisa atender a alguns critérios específicos. O principal requisito é que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil, ou R$ 97.200 com a margem de tolerância.
Além do mais, vale lembrar que o microempreendedor não pode ter mais de um empregado contratado, sendo permitida apenas a contratação de um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
É importante também que o formalizado exerça atividades permitidas pela regulamentação do MEI, que inclui uma lista extensa de profissões, desde atividades comerciais até serviços variados. O processo de formalização é simples e pode ser feito de maneira digital, o que facilita a adesão ao regime.
Atualmente, tramita no Congresso uma proposta para aumentar o limite de faturamento do MEI para até R$ 130 mil por ano. Se aprovada, a mudança permitirá que muitos pequenos negócios cresçam sem precisar mudar para um regime tributário mais complexo, como o da Microempresa (ME).
Por fim, o aumento do limite também abriria a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que poderia ajudar os pequenos empreendedores a expandirem suas operações. Com a proposta, o regime continuaria sendo mais vantajoso, pois a carga tributária do MEI é muito mais baixa.
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Consequências para quem ultrapassar o limite
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, ele precisa fazer o desenquadramento do regime. Isso implica uma mudança para o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do novo faturamento.
A migração envolve a alteração do regime tributário e a obrigatoriedade de pagar mais impostos, além de atender a mais obrigações contábeis, como a contratação de um contador para cuidar do seu negócio.
Vale ressaltar que a tolerância de 20% para quem atinge um faturamento de até R$ 97.200 só vale para o ano-calendário vigente. Depois disso, ele deve pagar os tributos devidos do regime subsequente, caso queira manter os benefícios da formalização.
A mudança pode ser feita de forma simples no Portal do Simples Nacional, onde o empreendedor deve informar o motivo do desenquadramento e seguir os passos indicados para atualizar o regime. Portanto, é importante que você acompanhe seu faturamento de forma constante para não ser surpreendido.
O MEI continua sendo uma excelente oportunidade para pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos que buscam formalizar seus negócios de maneira simples e com custos baixos. Com as novas propostas de mudança no limite de faturamento, o regime pode se tornar ainda mais vantajoso.
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