A Lei do Menor Aprendiz é uma das principais ferramentas de inclusão social no Brasil, voltada para jovens de 14 a 24 anos. Através dessa legislação, adolescentes em situação de vulnerabilidade têm acesso a oportunidades de emprego e, simultaneamente, a uma formação profissional que os prepara para o mercado de trabalho.
A contratação de jovens como aprendizes também traz benefícios às empresas, como incentivos fiscais e a possibilidade de formação de uma mão de obra qualificada. Além disso, as empresas que contratam aprendizes devem seguir uma série de regras e obrigações, que garantem a proteção e o desenvolvimento do jovem trabalhador.
A implementação desse programa de aprendizagem contribui para a formação integral dos jovens, ao mesmo tempo em que beneficia a sociedade com uma força de trabalho mais capacitada e comprometida.
Índice – Lei do Menor Aprendiz
O que é a Lei do Menor Aprendiz?
A Lei do Menor Aprendiz, instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criada com o objetivo de promover a inclusão social e proporcionar a formação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social. Ela estabelece que empresas de médio e grande porte devem reservar entre 5% e 15% de suas vagas para jovens aprendizes, enquanto o contrato de aprendizagem tem duração de até dois anos, com a possibilidade de prorrogação em situações específicas, como no caso de jovens com deficiência.
O programa de aprendizagem oferece ao jovem uma combinação de formação teórica e prática, em que o aprendiz adquire as habilidades necessárias para atuar no mercado de trabalho. A jornada de trabalho dos aprendizes não pode ultrapassar 30 horas semanais, sendo de até 6 horas diárias para os que ainda estão cursando o ensino fundamental. Empresas devem oferecer aos aprendizes benefícios como vale-transporte, 13º salário e depósito de 2% do salário no FGTS.
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Como funciona a Lei do Menor Aprendiz?
A Lei do Menor Aprendiz regulamenta a forma como as empresas devem contratar e oferecer a formação profissional para os jovens. As empresas com mais de sete funcionários devem garantir que uma parte de suas vagas seja destinada a aprendizes, sendo essa quantidade proporcional ao número de colaboradores, com uma cota que varia de 5% a 15%.
O contrato de aprendizagem é ajustado por escrito e possui um prazo determinado. O jovem aprendiz pode ter sua jornada de trabalho de até 6 horas por dia, podendo ser estendida para até 8 horas diárias caso tenha completado o ensino fundamental. Durante o contrato, o aprendiz deve estar matriculado e frequentando a escola, o que garante a continuidade de sua formação acadêmica.
Quais os requisitos de contratação?
Para contratar um jovem aprendiz, a empresa deve seguir critérios específicos. O candidato precisa ter entre 14 e 24 anos, com exceções para aprendizes com deficiência, que podem ser contratados independentemente da idade. Além disso, o jovem deve estar matriculado em um programa de aprendizagem que ofereça a formação técnica necessária, com o objetivo de prepará-lo para o mercado de trabalho.
O contrato de aprendizagem deve ser formalizado por escrito, com a especificação de suas condições, como a carga horária, o tipo de atividade e o salário. A jornada de trabalho do aprendiz deve ser compatível com a sua educação, limitando-se a 6 horas diárias, exceto para aqueles que já concluíram o ensino fundamental.
Quais as obrigações da empresa na contratação de aprendizes?
Ao contratar um jovem aprendiz, as empresas têm uma série de responsabilidades. Uma das obrigações mais importantes é o cumprimento das cotas de aprendizagem, que variam entre 5% e 15% do quadro de funcionários da empresa. A empresa também deve garantir que os aprendizes recebam a formação técnica adequada, frequentemente oferecida por instituições de ensino como SENAI, SENAC ou SESI.
Além disso, as empresas são responsáveis por proporcionar condições de trabalho seguras e adequadas, respeitando as limitações da jornada de trabalho e oferecendo um ambiente propício ao aprendizado. Outra obrigação é garantir que o salário do jovem aprendiz seja proporcional ao salário mínimo-hora, além de assegurar benefícios como vale-transporte, 13º salário e depósito no FGTS.
Por que contratar Jovem Aprendiz?
Contratar um jovem aprendiz oferece benefícios significativos tanto para as empresas quanto para os jovens. Para as empresas, a Lei do Menor Aprendiz proporciona incentivos fiscais, como a redução da alíquota do FGTS para 2%, além de isenção da contribuição previdenciária para empresas optantes do Simples Nacional. Isso resulta em economia nos custos trabalhistas e torna a contratação de aprendizes uma opção vantajosa economicamente.
Além disso, as empresas podem contribuir para a inclusão social, promovendo a educação e o desenvolvimento de uma força de trabalho qualificada. Ao contratar aprendizes, as empresas também se posicionam como responsáveis socialmente, ajudando a diminuir o desemprego juvenil e oferecendo oportunidades para que os jovens tenham um futuro melhor.
Quais os direitos do Menor Aprendiz?
Os direitos dos jovens aprendizes são amplamente protegidos pela legislação trabalhista. Entre os principais direitos, destacam-se o salário mínimo-hora, a jornada de trabalho reduzida, o direito ao 13º salário, férias e benefícios como vale-transporte e depósito do FGTS. Além disso, os aprendizes têm direito à assinatura da carteira de trabalho, o que garante o vínculo empregatício.
Ademais, os aprendizes devem ser tratados com respeito e dignidade no ambiente de trabalho, com proteção contra assédio e condições adequadas de saúde e segurança. Eles também têm o direito de continuar seus estudos, uma vez que o contrato de aprendizagem exige matrícula em instituição de ensino, garantindo que o jovem não seja prejudicado em sua educação.
Quais as verbas rescisórias para Jovem Aprendiz?
Em caso de rescisão do contrato de aprendizagem, os jovens aprendizes têm direito a algumas verbas rescisórias. Se o contrato for cumprido até o final, o aprendiz receberá o saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais. Caso o contrato seja rescindido antes do término, os direitos trabalhistas do aprendiz devem ser ajustados conforme o motivo da demissão.
Se a rescisão ocorrer sem justa causa, o aprendiz tem direito a uma compensação adicional, que pode ser equivalente a metade da remuneração que ele receberia até o final do contrato. Esse ajuste visa garantir que os jovens aprendizes recebam seus direitos, mesmo que a rescisão ocorra antes da conclusão do contrato de aprendizagem.
