MEI tem regras importantes a seguir para evitar problemas com a Receita Federal. Confira 5 obrigações que não podem ser ignoradas.
Abrir um negócio próprio pode ser uma grande oportunidade para quem deseja trabalhar de forma independente e ser seu próprio chefe.
Com isso, o modelo do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para facilitar a vida de pequenos empresários, oferecendo um processo de formalização simplificado e tributos reduzidos. Além disso, quem se cadastra pode contar com benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Apesar das vantagens, manter um CNPJ regular exige atenção a algumas regras. O descumprimento dessas normas pode trazer multas ou até mesmo o cancelamento do registro. Por isso, todo MEI precisa conhecer suas responsabilidades e cumprir prazos importantes para continuar operando sem problemas.
Documentos e pagamentos obrigatórios do MEI
Entre as principais obrigações, estão o pagamento de tributos mensais, a emissão de notas fiscais e o envio da declaração anual. Além disso, algumas atividades exigem autorizações específicas, como licenças sanitárias e registros em órgãos reguladores.
Todo MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. O prazo para envio vai até o dia 31 de maio, e o não cumprimento pode levar à aplicação de multas e até à suspensão do CNPJ.
Outra obrigação essencial é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse boleto reúne tributos como a contribuição previdenciária e, dependendo da atividade, impostos estaduais e municipais.
O vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês, e atrasos podem gerar juros, multas e até a perda dos direitos previdenciários.
Em 2025, a emissão de notas fiscais também terá uma nova exigência. Todos os MEIs precisarão incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
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Regras para setores e contratação de funcionários
Quem trabalha em áreas regulamentadas deve seguir exigências específicas para manter o negócio funcionando dentro da lei.
Assim, empresas do setor de alimentos, como restaurantes e lanchonetes, precisam de autorização da Vigilância Sanitária. Dependendo da atividade, pode ser necessário obter registros em órgãos de fiscalização.
Além disso, um MEI pode contratar apenas um funcionário, mas precisa respeitar todas as regras trabalhistas. O registro deve ser feito conforme a legislação, incluindo o pagamento de salário compatível com o piso da categoria e o recolhimento de encargos como INSS e FGTS.
O descumprimento dessas normas pode resultar em multas e processos, prejudicando o negócio. Por isso, quem pretende contratar um colaborador deve se informar sobre as obrigações antes de formalizar a admissão.
Por fim, o regime do MEI facilita a vida do empreendedor, mas exige organização e atenção às obrigações fiscais e legais. Quem mantém os documentos em dia evita problemas com a Receita Federal e pode aproveitar melhor os benefícios da formalização.
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