Regras para concessão do benefício assistencial podem ser flexibilizadas em determinados casos. Veja quais são os critérios avaliados pelo INSS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O auxílio não exige contribuição ao INSS, mas segue critérios específicos para concessão.
Entre as regras, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, há situações em que esse limite pode ser flexibilizado, permitindo o acesso ao benefício mesmo quando a renda ultrapassa o valor estipulado.
Diante dessas possibilidades, é fundamental entender quais fatores são considerados na análise do pedido e como proceder para solicitar o BPC, caso a renda familiar esteja acima do limite inicial estabelecido.
Lei permite exceções para concessão do BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência.
Esse auxílio não inclui 13º salário nem pensão por morte e exige comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Para ter direito ao benefício, a renda familiar per capita deve ser de até R$ 353,50 em 2024. Entretanto, a legislação prevê exceções.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que a análise da miserabilidade não pode ser feita apenas com base na renda. Gastos com saúde, medicamentos e tratamentos são levados em conta na avaliação do INSS.
Dessa forma, mesmo com renda superior ao limite estabelecido, o benefício pode ser concedido se a família demonstrar que enfrenta dificuldades financeiras que comprometam sua subsistência.
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Critérios adotados para flexibilização da renda
A legislação prevê flexibilizações nos critérios de concessão quando a renda familiar, apesar de superior ao limite oficial, não é suficiente para cobrir despesas essenciais. O artigo 20-A da Lei nº 13.982/2020 estabelece algumas situações em que o benefício pode ser concedido.
Entre os principais casos estão:
- Gastos elevados com saúde: Pessoas com deficiência que necessitam de medicamentos contínuos, equipamentos médicos ou tratamentos de alto custo podem ter a renda reavaliada.
- Presença de mais de um beneficiário na família: Quando há dois ou mais idosos na mesma residência recebendo o BPC, o valor de um deles pode ser desconsiderado no cálculo da renda.
- Situação de rua: Pessoas sem moradia fixa podem solicitar o benefício mesmo sem comprovação de renda.
O INSS realiza uma avaliação social detalhada para verificar se o solicitante se enquadra em uma dessas situações e se, de fato, há necessidade da concessão do benefício.
Procedimentos para solicitar o benefício
O requerimento do BPC pode ser feito pelo site (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente nas agências da Previdência Social. Antes de solicitar o benefício, o interessado deve estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
Os documentos básicos exigidos incluem CPF, comprovante de residência e, no caso de pessoas com deficiência, laudos médicos detalhados.
O INSS pode solicitar documentos adicionais para avaliar a real condição financeira do requerente. Em algumas situações, assistentes sociais realizam visitas domiciliares para complementar a análise.
Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou buscar auxílio na Justiça para reverter a decisão. Um advogado especializado em direito previdenciário pode orientar sobre os melhores caminhos para obter o benefício.
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Acúmulo com outros benefícios sociais
O BPC não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, como aposentadoria ou pensão. No entanto, os beneficiários têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos na conta de luz.
Além disso, quem recebe o BPC pode ser incluído no Bolsa Família, desde que atenda aos critérios do programa. Nesses casos, o valor do benefício assistencial não é contabilizado na renda familiar para fins de concessão do Bolsa Família.
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Medidas para recorrer em caso de negativa
Quando o BPC é negado pelo INSS, o requerente pode apresentar novos documentos ou solicitar uma revisão do processo. Caso a negativa se mantenha, é possível ingressar com uma ação judicial para reavaliar o pedido.
A Justiça tem se posicionado favoravelmente em casos onde há comprovação de vulnerabilidade social, mesmo que a renda familiar esteja acima do limite inicial. Por isso, é importante reunir todos os documentos necessários e buscar orientação jurídica para garantir o direito ao benefício.
