O MEI recebeu uma série de novas regras e reajustes em 2025. É importante seguir todas as normas para não ter problemas.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil.
Ele permite que empreendedores legalizem suas atividades com carga tributária reduzida, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Para se enquadrar no MEI, o profissional não pode ter sócios, deve exercer uma atividade permitida e respeitar o limite de faturamento anual estabelecido.
Além disso, o pagamento dos tributos é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), facilitando a regularização. Em 2025, mudanças significativas impactarão esse modelo, exigindo atenção dos empreendedores.
Mudanças importantes para o MEI em 2025
O ano de 2025 trará diversas alterações no regime do MEI, afetando diretamente milhões de microempreendedores em todo o país. Algumas das mudanças incluem o aumento do limite de faturamento anual, a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas e a exclusão de algumas profissões do regime.
Essas modificações visam modernizar e ampliar a formalização de pequenos negócios, mas também exigem adaptações por parte dos empreendedores.
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Novo limite de faturamento
A partir de 2025, o teto de faturamento do MEI será ampliado de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Essa mudança permitirá que mais empreendedores permaneçam no regime, evitando a necessidade de migração para modelos tributários mais burocráticos, como o Simples Nacional.
Com esse aumento, o faturamento médio mensal permitido subirá para R$ 10.830, tornando a gestão financeira mais flexível para pequenos negócios.
Essa atualização corrige uma defasagem causada pela inflação nos últimos anos, garantindo que empreendedores não sejam prejudicados por ultrapassarem o limite anterior. Além disso, a medida estimula a formalização de novos negócios, incentivando trabalhadores autônomos a regularizarem suas atividades e acessarem direitos previdenciários.
Obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica
A partir de abril de 2025, todos os MEIs serão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica para qualquer transação comercial, incluindo vendas e prestações de serviços para consumidores finais. Até então, essa exigência era aplicada apenas para negociações entre empresas, mas a nova regra visa aumentar a arrecadação e reduzir a informalidade.
Embora o governo disponibilize uma plataforma gratuita para a emissão das notas fiscais, muitos empreendedores precisarão se adaptar ao uso de ferramentas digitais. Essa mudança pode representar desafios para aqueles que ainda não utilizam sistemas de gestão, exigindo capacitação e investimentos para garantir conformidade com as novas exigências.
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Exclusão de algumas profissões
Outra mudança significativa é a retirada de determinadas profissões da lista de atividades permitidas para MEIs. Profissionais como contadores, aplicadores agrícolas, operadores de marketing direto e comerciantes de produtos específicos, como medicamentos veterinários e fogos de artifício, não poderão mais se enquadrar nesse regime.
Esses trabalhadores precisarão buscar alternativas, como a abertura de uma Microempresa (ME) ou a adesão ao Simples Nacional, o que pode resultar em uma carga tributária maior e mais obrigações fiscais. A justificativa para essa exclusão é manter o MEI voltado para atividades de menor complexidade tributária e regulatória.
