O MEI deve manter sua contribuição em dia tanto para evitar problemas com a Receita Federal como para continuar a ter direitos do INSS.
O Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como INSS, ICMS e ISS.
Esse pagamento garante a regularidade fiscal do negócio e assegura direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A contribuição deve ser feita até o dia 20 de cada mês, evitando multas e juros sobre o valor devido.
No entanto, muitos microempreendedores enfrentam dificuldades financeiras e acabam atrasando seus pagamentos. Quando isso ocorre, é fundamental buscar a regularização o quanto antes para evitar complicações e manter os benefícios do regime MEI ativos.
O que acontece se o MEI não ficar regular?
A inadimplência no pagamento do DAS pode gerar diversos problemas para o microempreendedor. Além da cobrança de juros e multas, o MEI que não regulariza sua situação pode ser excluído do Simples Nacional.
Isso significa a perda de benefícios fiscais e um aumento na carga tributária, dificultando a manutenção do negócio. Além disso, a Receita Federal pode inscrever a dívida em Dívida Ativa da União, tornando o débito passível de cobrança judicial.
Outro impacto negativo da inadimplência é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Sem a quitação dos tributos, o microempreendedor pode ter suas atividades limitadas, prejudicando parcerias comerciais e a captação de novos clientes.
Empresas que dependem de contratos com outras organizações ou órgãos públicos podem ser afetadas, pois a regularidade fiscal é um requisito essencial para muitas transações.
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Prazo para regularização em 2025
- Prazo final para quitação de débitos – O MEI tem até 31 de janeiro de 2025 para regularizar seus pagamentos atrasados.
- Exclusão do Simples Nacional – A partir de 1º de fevereiro de 2025, microempreendedores inadimplentes serão automaticamente desenquadrados do regime simplificado.
- Consequências da inadimplência – Além da exclusão, o MEI perde benefícios previdenciários, pode ter seu CNPJ cancelado e ficar impedido de emitir notas fiscais.
Como regularizar a situação do MEI
A regularização dos débitos do MEI pode ser feita de maneira simples e rápida pela internet. O pagamento do DAS atrasado permite que o microempreendedor recupere seus direitos e evite maiores prejuízos.
O primeiro passo é acessar o site oficial do governo e gerar a guia de pagamento, que pode ser quitada em bancos, lotéricas ou pelo aplicativo do banco. Seguir corretamente as etapas abaixo garante a normalização da situação e evita problemas futuros.
Passo a passo completo
- Acesse o Portal do Empreendedor – Entre no site oficial.
- Clique em “Já Sou MEI” – Selecione a opção para acessar os serviços disponíveis para microempreendedores.
- Escolha “Pagamento de Contribuição Mensal” – Nessa seção, é possível gerar o DAS atualizado para quitação.
- Informe o CNPJ – Digite o número do CNPJ da empresa para consultar os débitos pendentes.
- Selecione os boletos – Escolha as contribuições atrasadas que deseja pagar e gere as guias.
- Efetue o pagamento – Utilize qualquer banco, lotérica ou aplicativo bancário para quitar o valor.
- Confirme a regularização – Após o pagamento, consulte a situação no Portal do Empreendedor para garantir que os débitos foram baixados.
Essa regularização evita problemas futuros e mantém o MEI com acesso a todos os benefícios do regime simplificado.
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Tem como parcelar a dívida?
- Sim, o parcelamento está disponível – O MEI pode dividir a dívida em até 60 parcelas, conforme as regras da Receita Federal.
- Requisito obrigatório – Para solicitar o parcelamento, o microempreendedor precisa entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN) antes de fazer o pedido.
- Como solicitar – O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, na opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.
- Pagamento mensal obrigatório – O MEI deve pagar a parcela do acordo junto com a contribuição mensal do DAS até o dia 20 de cada mês.
- Perda do parcelamento – O atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do acordo, exigindo uma nova negociação.
Regularizar os débitos o mais rápido possível evita juros acumulados e mantém o microempreendedor em situação fiscal regular, garantindo os benefícios e a continuidade do negócio.
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