O MEI precisa realizar sua contribuição todos os meses para se manter em dia com a Receita Federal. Esse valor também passa por reajustes.
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) garante acesso a direitos previdenciários e permite que pequenos negócios operem dentro da legalidade.
Esse pagamento, realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), assegura benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de manter a regularidade fiscal do empreendedor.
Com o crescimento do número de MEIs no Brasil, essa contribuição se tornou essencial para fortalecer a formalização e garantir proteção social a milhões de trabalhadores autônomos. O pagamento em dia evita pendências com a Receita Federal e garante que o empreendedor continue usufruindo dos benefícios previdenciários.
Como funciona a contribuição mensal do MEI?
O pagamento da contribuição do MEI ocorre por meio do DAS, documento que reúne a contribuição previdenciária e, dependendo da atividade exercida, impostos como ICMS e ISS.
O vencimento acontece no dia 20 de cada mês, e a emissão do boleto pode ser feita diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android. Esse processo simplificado facilita a vida do microempreendedor, permitindo que ele cumpra suas obrigações fiscais de forma acessível e organizada.
O valor da contribuição varia conforme o tipo de atividade exercida. Os microempreendedores que atuam no comércio ou na indústria precisam pagar o ICMS, enquanto os prestadores de serviço devem recolher o ISS.
Aqueles que exercem atividades mistas, ou seja, que envolvem tanto comércio quanto prestação de serviços, precisam pagar ambos os tributos. Essa diferenciação garante que cada categoria contribua de acordo com sua área de atuação, mantendo o equilíbrio no sistema tributário.
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Quais os direitos garantidos por essa contribuição?
- Aposentadoria por idade – O MEI pode se aposentar ao completar a idade mínima exigida, desde que tenha contribuído pelo tempo necessário.
- Aposentadoria por invalidez – Caso sofra um acidente ou doença que o impeça de trabalhar permanentemente, o microempreendedor tem direito ao benefício.
- Auxílio-doença – Em casos de incapacidade temporária, o MEI pode solicitar esse benefício para garantir sua renda enquanto se recupera.
- Salário-maternidade – Mulheres microempreendedoras que se tornarem mães têm direito a esse auxílio financeiro durante o período de afastamento.
- Pensão por morte – Os dependentes do MEI podem receber esse benefício caso o contribuinte venha a falecer.
- Auxílio-reclusão – Caso o segurado seja preso, sua família pode solicitar esse auxílio, desde que atendidos os critérios exigidos pelo INSS.
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Valor da contribuição do MEI vai aumentar
Com o reajuste do salário mínimo em 2025, o valor da contribuição mensal do MEI também sofrerá aumento. A partir de fevereiro, os microempreendedores precisarão pagar um valor maior no DAS, refletindo o novo piso salarial nacional.
Esse reajuste ocorre porque a alíquota da contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, tornando seu valor variável conforme as mudanças no salário-base. Para os MEIs que atuam em segmentos específicos, haverá acréscimos adicionais devido aos impostos estaduais e municipais.
Como fica a contribuição após o reajuste?
- Contribuição previdenciária geral – Passa de R$ 70,60 para R$ 75,90.
- MEI Caminhoneiro – Aumenta de R$ 169,44 para R$ 182,16, devido à alíquota diferenciada aplicada a essa categoria.
- MEIs do comércio e indústria (ICMS) – Sofrem acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.
- MEIs prestadores de serviço (ISSQN) – Devem pagar R$ 5 a mais na contribuição mensal.
- MEIs que exercem atividades mistas (ICMS + ISSQN) – Precisam desembolsar R$ 6 adicionais, somando ambos os tributos.
O aumento na contribuição exige atenção dos microempreendedores, que devem ajustar seu planejamento financeiro para continuar regularizados. Além do pagamento mensal, é fundamental acompanhar os prazos de regularização de débitos com a Receita Federal, pois MEIs inadimplentes podem ser excluídos do Simples Nacional e perder benefícios previdenciários.
