Políticas públicas garantem descontos em contas de serviços básicos para famílias em situação de vulnerabilidade
Garantir o acesso a serviços básicos como água e energia elétrica é fundamental para a qualidade de vida das famílias brasileiras. Pensando nisso, o Governo Federal implementou políticas públicas para oferecer tarifas sociais que reduzem os custos desses serviços essenciais.
Esses benefícios são voltados para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo descontos que variam de acordo com o consumo mensal e o perfil cadastral.
Assim, para usufruir do auxílio, é importante conhecer as regras, os critérios para participação e os benefícios oferecidos pela Tarifa Social de Água e Energia Elétrica.
Descontos escalonados no consumo de energia elétrica
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foi instituída pela Lei nº 10.438/2002 e regulamentada pela ANEEL. O programa oferece descontos escalonados para consumidores residenciais de baixa renda, beneficiando milhões de famílias em todo o país.
Os descontos são organizados por faixas de consumo:
- Até 30 kWh/mês: desconto de 65%.
- Entre 31 kWh e 100 kWh/mês: desconto de 40%.
- Entre 101 kWh e 220 kWh/mês: desconto de 10%.
Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, o desconto pode chegar a 100% para consumos de até 50 kWh/mês. Consumos acima de 220 kWh/mês não recebem abatimento.
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Requisitos para receber o benefício da energia elétrica
As famílias que podem acessar o benefício precisam atender aos seguintes critérios:
- Estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- Serem beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência.
- Possuírem membros da família com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos médicos conectados à energia elétrica, com renda familiar de até três salários mínimos.
A concessão do benefício ocorre automaticamente para os inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC. Caso a inclusão automática não aconteça, é necessário procurar a distribuidora de energia para regularizar a situação.
Redução de custos com água e esgoto para famílias de baixa renda
A Lei nº 14.898, sancionada em 2024, institui a Tarifa Social de Água e Esgoto. Essa medida complementa a política de descontos para serviços básicos, garantindo uma redução de até 50% na conta de água para famílias de baixa renda.
O desconto é aplicado à primeira faixa de consumo, limitada a 15 m³ por residência, e é voltado para:
- Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico.
- Lares com idosos ou pessoas com deficiência que recebam o BPC.
Além do desconto, a lei prevê instalação gratuita para residências que ainda não possuem ligação de água e esgoto.
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Motivos que levam à perda do benefício
A legislação prevê que as famílias que deixarem de atender aos critérios de renda ou apresentarem irregularidades, como fraudes cadastrais, terão o benefício cancelado. Entre as práticas que podem levar à perda da Tarifa Social estão:
- Ligação clandestina de água ou energia.
- Informações falsas no cadastro.
- Danos intencionais aos sistemas de medição e fornecimento.
Mesmo assim, as famílias que deixarem de atender aos critérios terão três meses de transição para regularizar a situação ou se adaptar às tarifas normais.
Procedimentos para garantir o acesso ao benefício
As famílias que ainda não estão inscritas no CadÚnico devem buscar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para realizar o cadastro. Após a inclusão, os descontos da tarifa social são aplicados automaticamente.
Para quem já cumpre os requisitos, mas não tem o desconto concedido, é necessário apresentar documentos como comprovante de inscrição no CadÚnico, cartão do BPC ou declaração do INSS na distribuidora responsável pelo fornecimento.
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Ampliação do acesso a serviços essenciais
De acordo com o IBGE (ibge.gov.br), mais de 49 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso adequado a serviços de água e esgoto. As tarifas sociais são ferramentas essenciais para reduzir essas desigualdades, promovendo a universalização dos serviços básicos.
Além disso, o programa Luz para Todos, financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), tem desempenhado um papel crucial para levar energia elétrica a comunidades remotas e famílias de baixa renda.
Com a expansão das tarifas sociais, o governo busca assegurar que todos os brasileiros, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a serviços que são direitos fundamentais.
