Governo admitiu: não há como barrar uso do Bolsa Família em apostas online; entenda

O governo federal reconheceu dificuldades significativas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas esportivas online.

Essa questão veio à tona após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar, em novembro, a criação de mecanismos para evitar que o dinheiro destinado às famílias em situação de vulnerabilidade fosse utilizado em atividades de risco, como as bets virtuais.

Embora a decisão do STF tenha sido unânime, os desafios técnicos e legais para implementar a medida evidenciaram a complexidade da questão, levando a Advocacia-Geral da União (AGU) a recorrer ao tribunal para esclarecimentos adicionais.

Governo demonstra dificuldade em barrar bets com o Bolsa Família

A AGU argumenta que o governo enfrenta limitações práticas e operacionais para cumprir a determinação do STF. As contas bancárias utilizadas pelos beneficiários do Bolsa Família não são restritas ao recebimento do benefício, sendo comumente usadas para movimentações financeiras de outras fontes, como salários ou trabalhos informais.

Dessa forma, torna-se impossível distinguir quais transações provêm do programa e quais originam-se de outras rendas, dificultando o controle efetivo sobre o uso do dinheiro.

Além disso, o governo apontou que mesmo que cartões vinculados ao programa fossem bloqueados para uso em plataformas de apostas, isso não resolveria o problema. As bets virtuais aceitam outras formas de pagamento, como transferências via Pix ou cartões pré-pagos, o que inviabiliza um controle abrangente.

Segundo dados do Banco Central, em agosto, 5 milhões de beneficiários enviaram R$ 3 bilhões em transações para plataformas de apostas, revelando a dimensão do desafio.

A possibilidade de enviar listas de beneficiários às plataformas para restringir transações também foi descartada. Essa alternativa violaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo informações sensíveis das famílias beneficiadas.

Assim, o governo reiterou que, embora compreenda a importância de proteger a renda das famílias vulneráveis, não possui ferramentas viáveis para microgerenciar os gastos dos beneficiários, considerando a amplitude do programa e as restrições legais existentes.

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Por qual motivo a proibição é inviável?

Entre os motivos que tornam a proibição do uso do Bolsa Família em bets inviável, destaca-se o fato de que as contas bancárias utilizadas pelos beneficiários não são exclusivas para o programa. Isso significa que as famílias podem usar os mesmos cartões para gerenciar outros recursos financeiros, como salários de trabalhos informais.

Um estudo do Banco Mundial revela que 83% dos homens e 41% das mulheres beneficiárias possuem alguma ocupação que gera renda, o que comprova a complexidade de separar as fontes de dinheiro dentro do mesmo sistema.

Outro ponto levantado é a impossibilidade de implementar controles rigorosos sem comprometer a liberdade financeira dos beneficiários. Experiências anteriores, como no Programa Fome Zero, mostraram que tentativas de gerenciar gastos domésticos em um programa de alcance nacional são ineficazes e contraproducentes.

Essas iniciativas não apenas falham em alcançar os objetivos pretendidos, mas também enfrentam críticas por interferirem na autonomia das famílias.

Por fim, o governo considera que medidas restritivas, como o bloqueio de transações ou cartões, seriam insuficientes para coibir a prática. As plataformas de apostas, com múltiplas opções de pagamento, escapam facilmente de controles centralizados, enquanto as famílias continuam encontrando formas alternativas de realizar os pagamentos.

Assim, a AGU solicita que o STF avalie a questão com mais profundidade e ofereça orientações claras sobre como equilibrar a proteção das famílias vulneráveis com a viabilidade prática das medidas propostas.

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