O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por idade após a complementação de contribuições durante a fase de recurso, garantindo o pagamento a partir da data do protocolo do recurso.
O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por idade em um processo administrativo. O caso reforça a importância da fase recursal, pois o segurado só conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos após apresentar novas contribuições e complementações de valores durante o andamento do recurso.
O pedido inicial de aposentadoria havia sido negado pelo INSS por insuficiência de tempo mínimo de contribuição e carência.
Complementação de Contribuições
Durante o recurso, o segurado corrigiu a falha inicial ao:
- Complementar as contribuições que haviam sido pagas abaixo do salário mínimo (competências de maio e junho de 2023).
- Incluir uma nova contribuição (agosto de 2025).
Com essas novas provas, o relator do processo concluiu que o recorrente atingiu os 15 anos de tempo de contribuição e 181 contribuições de carência, cumprindo as exigências do Decreto nº 3.048/99 para segurados filiados antes da Reforma da Previdência.
Data de Início do Benefício: Regra do Recurso
Embora a aposentadoria tenha sido concedida, o Conselho de Recursos da Previdência Social aplicou uma regra específica para o início do pagamento (DIB – Data de Início do Benefício).
Como as provas essenciais para a concessão (as complementações e a nova contribuição) só foram juntadas no recurso, e não no requerimento inicial, o pagamento foi fixado na data do protocolo do recurso e não retroagiu à data do primeiro pedido. Essa determinação está prevista no $\S4^\text{o}$ do artigo 347 do Decreto n$^\text{o}$ 3.048/99.
A decisão serve como um importante precedente, indicando que o recurso administrativo é uma via válida para sanar pendências e apresentar provas faltantes, desde que o segurado atinja os requisitos.
