O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou novas regras para a antecipação do Saque-Aniversário, limitando valores e o número de operações.
Linha Fina: As alterações visam proteger o trabalhador do superendividamento, restringindo as operações de empréstimo atreladas ao benefício.
A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras para a modalidade de Saque-Aniversário do FGTS entrarão em vigor. As mudanças, aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), afetam principalmente as operações de antecipação do saque-aniversário realizadas junto às instituições financeiras.
O objetivo do Governo Federal com as restrições é evitar abusos no mercado de crédito e garantir que uma maior parte dos recursos do FGTS permaneça com o trabalhador.
Confira abaixo as principais mudanças nas regras de antecipação do Saque-Aniversário:
1. Período de carência após adesão
| Regra Anterior | Nova Regra (a partir de 1º/11/2025) |
| Não havia restrição. O trabalhador podia antecipar o saque-aniversário imediatamente após aderir à modalidade. | O trabalhador que aderir ao Saque-Aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de antecipação do saldo. |
2. Limite de operações anuais
| Regra Anterior | Nova Regra (a partir de 1º/11/2025) |
| Era possível realizar múltiplas operações de antecipação (operações simultâneas) em diferentes instituições, chegando a antecipar mais de dez parcelas anuais. | Será permitida apenas uma operação de contratação (empréstimo) por ano que antecipe o direito ao Saque-Aniversário. |
3. Limite de saques anuais futuros (Temporário e Permanente)
Houve uma definição sobre o número máximo de parcelas futuras que podem ser antecipadas:
| Período | Limite de Antecipações |
| Até 31 de outubro de 2026 (Regra de transição) | O trabalhador poderá antecipar, no máximo, os direitos dos próximos 5 saques anuais (uma operação por ano). |
| A partir de 1º de novembro de 2026 (Regra permanente) | O limite máximo será reduzido para os direitos dos próximos 3 saques anuais (uma operação por ano). |
4. Limite de valor por saque aniversário antecipado
| Regra Anterior | Nova Regra (a partir de 1º/11/2025) |
| Era possível antecipar o valor integral do saque-aniversário anual. | O valor de cada Saque-Aniversário anual antecipado (que será retido pelo banco) não poderá ser: – Inferior a R$ 100,00 – Superior a R$ 500,00 |
| Exemplo Prático: O trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500,00 (no limite temporário), totalizando R$ 2.500,00, além dos juros da operação. |
Medida Provisória (MP 1290/2025) para demitidos
Em paralelo, a MP 1290/2025 em vigor desde o início do ano estabeleceu uma regra especial de saque para trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e tiveram seus contratos de trabalho rescindidos sem justa causa entre 01/01/2020 e 28/02/2025.
Estes trabalhadores foram autorizados a sacar o saldo total do FGTS que estava bloqueado, além da multa rescisória, em etapas:
- Primeira Etapa: Saque de até R$ 3.000,00 por conta.
- Segunda Etapa: Liberação do saldo remanescente, sem limite de pagamento.
Importante: Essa MP teve um prazo limite de saque em 27 de junho de 2025 para a maioria dos casos e não afeta os trabalhadores demitidos após 28 de fevereiro de 2025, que continuam sujeitos à regra padrão do Saque-Aniversário.
