O Conselho de Recursos da Previdência Social nega o reconhecimento de tempo de trabalho rural iniciado antes dos 12 anos, aplicando a nova Resolução 48/2023, que consolida a idade mínima para o segurado especial.
O Conselho de Recursos da Previdência Social concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a um trabalhador, mas, em um ponto crucial, negou o reconhecimento do tempo de trabalho rural que ele alegava ter iniciado aos 7 anos de idade. Essa decisão consolida um entendimento mais rígido sobre a idade mínima para a filiação do segurado especial.
Anteriormente, alguns julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social permitiam a análise caso a caso, reconhecendo o tempo rural antes dos 12 anos se houvesse provas robustas da indispensabilidade do trabalho para a subsistência da família.
Critério Etário: 12 Anos como Novo Limite
O novo posicionamento é baseado na Resolução nº 48/2023 do Conselho Pleno do órgão, que foi criada para uniformizar as decisões administrativas. A resolução estabelece que a filiação do segurado especial (incluindo agricultores familiares) só pode ocorrer a partir dos 12 anos.
No caso específico, o trabalhador alegava ter atuado no campo de 1969 a 1975. O pedido foi indeferido para esse período por falta de “instrumentos ratificadores ou registros oficiais” que confirmassem a atividade em idade tão precoce.
Com a nova orientação, pedidos de reconhecimento de tempo rural em idade inferior a 12 anos tendem a ser indeferidos automaticamente, a menos que sejam apresentadas provas documentais “extremamente consistentes”.
Consequência nos Pedidos de Aposentadoria
A aplicação da Resolução 48/2023 já está impactando pedidos de aposentadoria rural e híbrida. Advogados e segurados devem reforçar a atenção à documentação e à faixa etária, sob o risco de o período anterior aos 12 anos ser desconsiderado.
Apesar da negativa do tempo rural na infância, o segurado no processo analisado obteve a aposentadoria por tempo de contribuição graças ao reconhecimento de tempo especial em outras atividades urbanas (como vigilante e forneiro). No entanto, o destaque do caso é a aplicação firme do novo critério do Conselho de Recursos da Previdência Social.
