Uma mudança importante no sistema de trânsito brasileiro começa a valer em 27 de setembro de 2025, após a publicação no Diário Oficial da União. Essa nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vem para redesenhar a forma como os recursos das multas são usados e cria uma possibilidade de habilitação mais acessível para quem ganha menos.
A Lei 15.153/25, apesar dos vetos em alguns pontos do projeto original, marca um novo momento na política de trânsito do Brasil. Ela redefine aspectos como segurança e transferência digital de veículos, alinhando-se ao que já existe no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vamos entender melhor o que muda e como isso impacta a vida de milhões de brasileiros.
Habilitação financiada com dinheiro das multas
A grande novidade da Lei 15.153/25 é a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito. Agora, parte desse dinheiro poderá ser utilizado para financiar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda que estão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Antes, o que se arrecadava com as infrações era usado apenas para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, educação no trânsito e renovação da frota dos órgãos de trânsito. Com essa mudança, o acesso à habilitação, que muitas vezes é um ônus pesado para famílias em situação de vulnerabilidade, passa a ser parte da estrutura do trânsito financiada por esse sistema.
CNH Social se torna política permanente
Um passo importante é que a habilitação social agora faz parte do CTB. Isso significa que os estados e o Distrito Federal têm um recurso cedido de forma permanente para oferecer CNH gratuita. Antes, a concessão de habilitações dependia de editais ou programas temporários. Agora, a continuidade do apoio está garantida enquanto os beneficiários estiverem registrados no CadÚnico.
Esse movimento é visto como uma forma de diminuir desigualdades e abrir portas para o mercado de trabalho, uma vez que muitos empregos em áreas como logística e transporte exigem habilitação.
Vetos que mudam o projeto original
Embora o presidente Lula tenha sancionado a maior parte do PL 3965/21, cinco dispositivos foram vetados. Esses vetos foram impostos para garantir a segurança jurídica e operacional do trânsito e evitar riscos na transferência de veículos.
Vetos à assinaturas eletrônicas em plataformas privadas
Um dos principais vetos barrou a autorização para que assinaturas eletrônicas em processos de transferência fossem feitas por plataformas privadas. O governo justificou que isso poderia abrir portas para fraudes. Agora, será necessário usar apenas assinaturas com certificado digital, o que traz mais segurança ao processo.
Exame toxicológico na primeira habilitação
Outro veto importante foi em relação ao exame toxicológico, que não será mais exigido para quem busca a primeira habilitação em qualquer categoria. O governo argumentou que essa exigência poderia trazer um custo alto para jovens e trabalhadores de menor renda, sem garantir um aumento significativo na segurança.
Prazo de vigência da lei
A lei não entrará em vigor imediatamente. O dispositivo que previa a vigência a partir da publicação foi vetado, e agora a nova legislação entrará em vigor 45 dias após a publicação. Isso dá tempo para que Detrans e órgãos estaduais façam as adequações necessárias.
Mudanças práticas para motoristas e órgãos de trânsito
A nova legislação trazer impactos concretos na vida dos motoristas e na estrutura do trânsito. Veja abaixo o que vem por aí:
Financiamento da CNH Social
O programa passará a cobrir diversos custos relacionados à habilitação para pessoas de baixa renda. Isso inclui:
- Taxas de inscrição
- Aulas teóricas e práticas
- Exames médicos e psicológicos
- Provas teóricas e práticas
Os estados vão regulamentar como será o processo de inscrição e quem terá prioridade no CadÚnico.
Transferência eletrônica com segurança
Agora, as transferências de veículos serão digitais, mas com assinatura certificada. Isso reforça a segurança e ajuda a evitar fraudes na venda de veículos.
Vistoria digital
Os estados poderão optar por realizar vistorias digitais, o que significa que alguns processos poderão ser feitos sem a necessidade de uma vistoria presencial. Tecnologias, como foto e vídeo, poderão ser utilizadas, facilitando a vida de quem está transferindo ou regularizando veículos.
Remoção da exigência do exame toxicológico
Com a retirada dessa exigência, muitos jovens terão um acesso mais fácil ao processo de habilitação, já que o programa de CNH Social busca beneficiar quem mais precisa.
Tempo para adaptações
O prazo de 45 dias após a publicação da lei permitirá que os órgãos adequem seus sistemas e criem novas regras operacionais.
Impacts estruturais da nova lei no trânsito
A Lei 15.153/25 promete transformar o trânsito brasileiro, reorganizando as finanças e promovendo inclusão social. Entre os impactos positivos, podemos destacar:
Maior acesso à habilitação
Com a CNH Social financiada pelas multas, milhões de pessoas poderão entrar no mercado de trabalho de forma legal, aumentando suas chances de renda e regularização.
Modernização da transferência de veículos
A exigência de assinatura digital certificada promete aumentar a segurança documental e a confiança nas transações eletrônicas, prevenindo fraudes.
Governança pública mais eficiente
As diretrizes estabelecidas pela nova lei trazem mais clareza para a relação entre o governo federal e os estados, permitindo um melhor gerenciamento do sistema.
Combate à desigualdade social
A habilitação financiada com multas atua como uma ferramenta de inclusão, especialmente para aquelas famílias que já enfrentam dificuldades econômicas.
A nova legislação promete ser um divisor de águas para o trânsito no Brasil, priorizando não apenas a inclusão, mas também a modernização e segurança do sistema.
